Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 11596/EX (2025/0045560-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C S F BADVOGADOS:FABIANO NAKAMOTO - PR051493LARISSA ROSA MIRINEL NAKAMOTO - PR064806REQUERIDO:L M PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:L M P BVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 11596/EX (2025/0045560-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C S F BADVOGADOS:FABIANO NAKAMOTO - PR051493LARISSA ROSA MIRINEL NAKAMOTO - PR064806REQUERIDO:L M PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:L M P B
DECISÃO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por C. S. F. B., que tem como parte requerida L. M. P. (ou L. M. P. B.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça canadense.
Citada por carta rogatória, a requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 168).
A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 181).
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 184-189).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso dos autos, os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados e a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por estarem envolvidas não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11596/EX (2025/0045560-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C S F BADVOGADOS:FABIANO NAKAMOTO - PR051493LARISSA ROSA MIRINEL NAKAMOTO - PR064806REQUERIDO:L M POUTRO NOME:L M P B
DESPACHO
Citada por Carta Rogatória, a requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 164 e 168).
Dessa feita, encaminhe-se o processo à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) a fim de que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista dos autos.
Não havendo contestação pela DPU, na sequência, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L, manifeste-se sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11596/EX (2025/0045560-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C S F BADVOGADOS:FABIANO NAKAMOTO - PR051493LARISSA ROSA MIRINEL NAKAMOTO - PR064806REQUERIDO:L M PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:L M P BVista à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ).
HDE 11596/EX (2025/0045560-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C S F BADVOGADOS:FABIANO NAKAMOTO - PR051493LARISSA ROSA MIRINEL NAKAMOTO - PR064806REQUERIDO:L M POUTRO NOME:L M P BAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à parte requerente para providências quanto à tradução, por profissional juramentado no Brasil, em 30 (trinta) dias, dos documentos de fls. 138, 144 e 147, que versam sobre o cumprimento de formulário de solicitaão de citação devolvido:
HDE 11596/EX (2025/0045560-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C S F BADVOGADOS:FABIANO NAKAMOTO - PR051493LARISSA ROSA MIRINEL NAKAMOTO - PR064806REQUERIDO:L M POUTRO NOME:L M P BAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução dos documentos que acompanham o formulário (petição inicial: fls. 2/6; procuração: fl. 7 e despacho: fl. 64), bem como para apresentar o comprovante de pagamento das despesas referentes à citação no Canadá (para realizar o pagamento, a parte deve entrar em contato com a Autoridade Central Canadense através do e-mail [email protected], com o assunto "new request for bank details and transaction reference", mencionando o nome e o endereço da parte a ser citada (art. 260, II do CPC e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):
HDE 11596/EX (2025/0045560-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C S F BADVOGADOS:FABIANO NAKAMOTO - PR051493LARISSA ROSA MIRINEL NAKAMOTO - PR064806REQUERIDO:L M POUTRO NOME:L M P BAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução do formulário de citação e dos documentos que o compõem (Formulário: fls. 68/73; petição inicial: fls. 2/6; procuração: fl. 7; despacho: fl. 64), bem como para apresentar o comprovante de pagamento das despesas referentes à citação no Canadá (para realizar o pagamento, a parte deve entrar em contato com a Autoridade Central Canadense através do e-mail [email protected], com o assunto "new request for bank details and transaction reference", mencionando o nome e o endereço da parte a ser citada (art. 260, II do CPC e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):
HDE 11596/EX (2025/0045560-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C S F BADVOGADOS:FABIANO NAKAMOTO - PR051493LARISSA ROSA MIRINEL NAKAMOTO - PR064806REQUERIDO:L M POUTRO NOME:L M P B
DESPACHO
Cite-se a parte requerida por meio de Carta Rogatória, no endereço assinalado à fl. 4.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11596/EX (2025/0045560-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C S F BADVOGADOS:FABIANO NAKAMOTO - PR051493LARISSA ROSA MIRINEL NAKAMOTO - PR064806REQUERIDO:L M POUTRO NOME:L M P BProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.