0045926-73.2025.3.00.0000

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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO), 1. L F K (EMBARGANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Desse modo, vê-se que o Tribunal de origem ponutou a comprovação da protocolização da petição no prazo legal e o reconhecimento de que o erro de vinculação ocorrido no sistema eletrônico não era imputável à parte.

Diante disso, não há qualquer ilegalidade evidente a ser corrigida na via estreita do habeas corpus, razão pela qual permanece incólume a conclusão adotada na decisão embargada quanto ao não conhecimento da impetração.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à análise da tempestividade do recurso em sentido estrito, mantendo, no mais, a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite do processo e, no mérito, requer o trancamento do processo-crime, autos n. 1539890-81.2021.8.26.0050 (fl. 15).

Indeferida a liminar (fls. 214-217), vieram informações (fls. 219-222), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 228-233, opinando pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020).

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a fim de evitar prejuízo à sua defesa.

Passarei, assim, ao exame das razões deste writ.

A ordem não merece ser concedida.

O Tribunal de origem proferiu a seguinte decisão (fls. 162-163):

A detida leitura dos elementos colhidos em sede policial informa, diversamente do quanto concluiu, justa causa mais que suficiente para o exercício da ação penal. Com efeito, mesmo admitindo a possibilidade de suposta legitimidade, a vítima narrou de forma uníssona em ambas declarações prestadas em fase pré-processual, investidas violentas do recorrido após ter expressado desinteresse na prática de atos sexuais. Veja-se excerto retirado das declarações prestadas em 05/12/2021 e devidamente acostadas à fl. 05:

[...] Em dado momento, o investigado questionou a vítima acerca de um perfume e, no instante em que ela abaixou-se para pegar o produto, ele investiu contra ela, puxou sua blusa e tentou apalpar seus seios. A vítima relata que demonstrou resistência às ações do indivíduo, o qual, em seguida, exibiu seu pênis, colocando o órgão sexual para fora da calça, e novamente foi em direção à vítima,utilizando-se de força física para abrir o zíper da calça desta dizendo que "só queria encostar um pouco". A vítima, então, defendeu-se e chegou a entrar em luta corporal com o investigado, sendo que, enfim, ele fugiu do local embarcando em uma motocicleta Honda/CG de cor prata, placa não anotada, utilizando uma mochila de entrega de comida nas costas. [...] (destaquei)

A saída do recorrido foi capturada por câmera de segurança, cujas imagens podem ser vistas às fls. 29/32. Em novas declarações prestadas em 10/01/2022, a vítima novamente relata a conduta colérica do recorrido:

[...] Que então, LUCAS foi olhar os perfumes e a declarante foi ao lado dele. Que LUCAS puxou a blusa da declarante e colocou a boca no seio da declarante. Que então a declarante subiu a blusa de volta. Que LUCAS falou para a declarante "chupar" LUCAS. Que a declarante disse que não e abaixou-se para pegar os perfumes. Que então LUCAS abriu o zíper da calça dele, retirou seu pênis e baixou a cabeça da declarante em direção ao órgão sexual dele. Que então a declarante colocou a mão na prateleira para afastar LUCAS, momento em que derrubou alguns produtos. Que LUCAS então colocou a declarante de costas na parede ao lado das prateleiras, tendo chegado a abrir o botão e o zíper da declarante e abaixado sua calça. Que a declarante estava de body e que LUCAS disse " eu só quero dar uma encostadinha". Que então LUCAS estava segurando seu penis, e a declarante tentou afastar contra LUCAS, ainda de costas. [...] (destaquei)

A genitora da vítima, também ouvida no Distrito Policial em 10/01/2022, relatou a forma como encontrou sua filha e o estabelecimento comercial na data dos fatos:

[...] Que encontrou JULIANA chorando muito, com a blusa um pouco aberta (abriu cerca de 2 ou 3 pontinhos), com a calça torta, com o collant desajeitado para o lado. Que então JULIANA disse para a depoente que LUCAS havia puxado o collant para o lado e colocado a boca no seio de JULIANA. Que JULIANA lhe disse que LUCAS chegou a abrir e abaixar a calça de JULIANA e tentou puxar o collant. Que JULIANA afirmou que empurrou LUCAS para se defender e que a depoente viu produtos caídos na prateleira e a arara estava mais para o lado e os conjuntos revirados, como se alguém tivesse batido a mão. [...] (destaquei)

Os relatos cujos excertos transcrevi oferecem o lastro probatório mínimo necessário a indicar legitimidade da imputação e, portanto, a justa causa à ação deflagrada. A denúncia oferecida preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo a infração penal, em tese, com todos os seus elementos e circunstâncias, além de se encontrar amparada por elementos de convicção que, teoricamente, lhe conferem viabilidade. Destaca jurisprudência do E. STF que “não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastante o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade” (RHC nº 129.774/RJ, Rel. Min. Rosa Weber. Primeira Turma. Publicação:10/11/15). Eventual expectativa decorrente de conversas anteriores havidas por aplicativo de mensagens, narrativa adotada pelo acusado e, em parte, pela vítima, não possui o condão de afastar os demais elementos que sugerem, primu icto oculi, a materialidade do crime e indícios de autoria, em singelo juízo de prelibação. Cumpre ressaltar, ainda, existir no relato da vítima indício de que, após a negativa, o agente dado continuidade às investidas agressivas, a partir daquele momento, sabendo serem indesejadas.

É suficiente, ao contrário, para gerar dúvida acerca do acontecimento dos fatos da maneira como narrados e da sua potencial caracterização como infração penal, dúvida esta que deve ser dirimida no âmbito de instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conforme precedente:

[...]

Sendo assim, a existência de todas as circunstâncias descritas na inicial haverá de ser examinada durante a instrução criminal, sendo, pois, de rigor o recebimento da exordial acusatória.

Não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, cerceie o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal, o que, como já acentuado, não ocorreu no caso em análise. Destarte, inevitável a cassação da decisão hostilizada, porquanto não se cuida de ação penal desprovida de justa causa, tampouco se verifica, desde logo, a ausência de materialidade delitiva. Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para receber a denúncia oferecida contra L F K, dando- o como incurso no artigo 213, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 61, inciso II, alínea j, todos do Código Penal, e, por conseguinte, determinar o regular prosseguimento do processo na origem.

Cabe observar ser uníssono nesta Corte o entendimento de que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcionalíssima:

Inicialmente, destaco que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito (RHC n. 146.780/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024);

O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade (AgRg no HC n. 921.062/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024).

Outrossim, destacado no acórdão combatido que os indícios de autoria exsurgem das informações trazidas pela própria vítima, a qual imputou a prática do delito ao denunciado, bem como pelas imagens das câmeras de segurança, tem-se que conclusão contrária, declarando-se a ausência de elementos a embasar a inicial, exigiria amplo revolvimento fático-probatório, o que não admitido por meio de habeas corpus.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo" (AgRg no HC n. 898.761/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).

2. O Tribunal a quo reconheceu que a inicial acusatória contém elementos suficientes para demonstrar os indícios de autoria e a materialidade do crime imputado ao denunciado, expondo o fato criminoso, o local e as circunstâncias, apontando as provas que embasaram a acusação, mostrando-se apta para ensejar a instauração da ação penal, propiciando a ampla defesa e o contraditório.

3. Nesse contexto, "alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de trancar a ação penal, demandaria maior incursão no conjuntofático-probatório dos autos, providência obstada na via eleita, devendo a prova do ilícito ser devidamente apurada ao longo da instrução processual" (AgRg no HC n. 898.761/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.391.957/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.)

Não se vislumbra configurado, portanto, o constrangimento ilegal apontado na inicial.

Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora combatido, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite do processo, pelo menos até julgamento da presente ação constitucional, no intuito de se evitar a (re)produção de efeitos deletérios contra o paciente (fl. 15).

No mérito, requer o trancamento do processo-crime que corre na 20ª Vara Criminal da Capital de São Paulo, de autos n. 1539890-81.2021.8.26.0050 (fl. 15).

É o relatório.

DECIDO.

Em‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎cognição‎ ‎sumária,‎ ‎observo‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎está‎ ‎presente‎ ‎a‎ ‎plausibilidade‎ ‎jurídica‎ ‎do‎ ‎pedido,‎ ‎indispensável‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎deferimento‎ ‎da‎ ‎liminar,‎ ‎pois‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎consignou‎ ‎o‎ ‎seguinte‎ ‎(fls.‎ ‎146-148, ajuste nosso para manter o sigilo e ocultar citação de nomes por extenso):‎ ‎

De início, afasto a preliminar de intempestividade arguida pela combativa Defesa.

Comprovada a protocolização tempestiva (vide fl. 95) e rejeição ocorrida apenas em 18/04/2024 pelo sistema e-SAJ (vide fl. 96), incabível falar-se em intempestividade. Ao contrário do quanto alegado, não se está diante de negligência do recorrente ou falha de sistema, pois o documento de fl. 96 atesta demora do administrador do portal na rejeição da petição protocolizada equivocadamente, não devendo a parte arcar, assim, com os prejuízos daí decorrentes.

Em seu mérito, o recurso comporta provimento.

A denúncia narra que no dia 04 de dezembro de 2021, por volta das 17h40, em ocasião de calamidade pública, na Rua Anhumas, nº 140 São Lucas, nesta Capital/SP, L F K, qualificação às fls. 04 e 18, tentou constranger J O A, mediante violência, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ela se praticasse outro ato libidinoso, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

(...)

Com efeito, mesmo admitindo a possibilidade de suposta legitimidade, a vítima narrou de forma uníssona em ambas declarações prestadas em fase pré-processual, investidas violentas do recorrido após ter expressado desinteresse na prática de atos sexuais.

Veja-se excerto retirado das declarações prestadas em 05/12/2021 e devidamente acostadas à fl. 05:

[...] Em dado momento, o investigado questionou a vítima acerca de um perfume e, no instante em que ela abaixou-se para pegar o produto, ele investiu contra ela, puxou sua blusa e tentou apalpar seus seios. A vítima relata que demonstrou resistência às ações do indivíduo, o qual, em seguida, exibiu seu pênis, colocando o órgão sexual para fora da calça, e novamente foi em direção à vítima, utilizando-se de força física para abrir o zíper da calça desta dizendo que "só queria encostar um pouco". A vítima, então, defendeu-se e chegou a entrar em luta corporal com o investigado, sendo que, enfim, ele fugiu do local embarcando em uma motocicleta Honda/CG de cor prata, placa não anotada, utilizando uma mochila de entrega de comida nas costas. [...] (destaquei)

A saída do recorrido foi capturada por câmera de segurança, cujas imagens podem ser vistas às fls. 29/32.

[...] Que então, L foi olhar os perfumes e a declarante foi ao lado dele. Que L puxou a blusa da declarante e colocou a boca no seio da declarante. Que então a declarante subiu a blusa de volta. Que L falou para a declarante "chupar" L. Que a declarante disse que não e abaixou-se para pegar os perfumes. Que então L abriu o zíper da calça dele, retirou seu pênis e baixou a cabeça da declarante em direção ao órgão sexual dele. Que então a declarante colocou a mão na prateleira para afastar L, momento em que derrubou alguns produtos. Que L então colocou a declarante de costas na parede ao lado das prateleiras, tendo chegado a abrir o botão e o zíper da declarante e abaixado sua calça. Que a declarante estava de body e que L disse " eu só quero dar uma encostadinha". Que então L estava segurando seu penis, e a declarante tentou afastar contra L, ainda de costas. [...] (destaquei)

Verifica-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎decisum‎ ‎combatido,‎ ‎em‎ ‎exame‎ ‎superficial,‎ foi ‎proferido‎ ‎com‎ ‎fundamentação‎ ‎suficiente‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎viável‎ ‎extrair‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎cause‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎flagrante‎ ‎sanável‎ ‎monocraticamente‎ ‎na‎ ‎presente‎ ‎fase‎ ‎processual.

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎INDEFIRO ‎o‎ ‎pedido‎ ‎liminar.‎ ‎

Solicitem-se‎ ‎informações‎ ‎ao‎ ‎Juízo‎ ‎de‎ ‎primeiro‎ ‎grau‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎da‎ ‎atual‎ ‎situação‎ ‎do‎ ‎paciente‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎processo,‎ ‎a‎ ‎serem‎ ‎prestadas,‎ ‎preferencialmente,‎ ‎pela‎ ‎Central‎ ‎do‎ ‎Processo‎ ‎Eletrônico‎ ‎-‎ ‎CPE‎ ‎do‎ ‎STJ.‎ ‎A‎ ‎resposta‎ ‎deverá‎ ‎ser‎ ‎instruída‎ ‎com‎ ‎chave‎ ‎ou‎ ‎senha‎ ‎de‎ ‎acesso‎ ‎aos‎ ‎autos‎ ‎eletrônicos‎ ‎e‎ ‎às‎ ‎informações‎ ‎processuais.

Após,‎ ‎remetam-se‎ ‎os‎ ‎autos‎ ‎ao‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎para‎ ‎parecer,‎ ‎retornando‎ ‎em‎ ‎seguida‎ ‎para‎ ‎decisão.‎ ‎

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)