0046192-60.2025.3.00.0000

HDE 11604/EX (2025/0046192-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S L GADVOGADOS:KEOMA DE SOUZA CALDEIRA - MG114426SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427REQUERIDO:A V GREQUERIDO:A S V

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por S. L. G., em que é parte requerida A. V. G., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 107-111).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do Código de Processo Civil , 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-C a 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça); e f) estar acompanhada de tradução oficial e chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foram apresentados os seguintes documentos: sentença estrangeira (fls. 11-47), apostila (fl. 8), tradução juramentada (fls. 48-73), comprovação do trânsito em julgado (fl. 9) e declaração de anuência da parte requerida (fls. 74-77).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Ante o exposto, consoante o -A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

HDE 11604/EX (2025/0046192-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S L GADVOGADOS:KEOMA DE SOUZA CALDEIRA - MG114426SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427REQUERIDO:A V GREQUERIDO:A S V

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por S. L. G., em que é parte requerida A. V. G., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça Americana.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11604/EX (2025/0046192-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S L GADVOGADOS:KEOMA DE SOUZA CALDEIRA - MG114426SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427REQUERIDO:A V GREQUERIDO:A S V

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por S. L. G., cuja parte requerida é A. V. G., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça Americana.

De acordo com a Resolução CNJ n. 228/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila), exige-se chancela consular brasileira ou apostilamento nos documentos públicos estrangeiros, exceto se houver tratado, acordo ou convenção entre os países que afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular.

Constitui, pois, ônus da parte requerente instruir o pedido de homologação com o original ou a cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, acompanhados de chancela consular ou apostila, que deve ser produzida no país de origem do documento.

Intime-se o requerente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar a chancela consular brasileira ou apostila nos documentos de fls. 10-17 (sentença nisi) e fls. 18-47 (acordo). Em caso de apostilamento, a parte deve providenciar sua tradução, por profissional juramentado no Brasil.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11604/EX (2025/0046192-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S L GADVOGADOS:KEOMA DE SOUZA CALDEIRA - MG114426SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427REQUERIDO:A V GREQUERIDO:A S V

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por S. L. G., cuja parte requerida é A. V. G., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça Americana.

Em virtude da certidão de fl. 79, intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, apresente a comprovação do pagamento das custas judiciais.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN