0046429-60.2026.3.00.0000

RvCr 6774/SC (2026/0046429-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAATZADVOGADO:MIGUEL ANTÔNIO RUAS LUBI - SC024850REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAATZ com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, em que se busca a reforma de condenação criminal transitada em julgado.

Requer, liminarmente, a procedência do pedido para suspender os efeitos da condenação proferida nos autos da Ação Penal n. 5001365-63.2022.8.24.0042, notadamente a execução da pena imposta ao requerente.

No mérito, pugna pelo reconhecimento do constrangimento ilegal em razão da aplicação indevida da fração de aumento pela continuidade delitiva e, como consequência, a cassação parcial do acórdão proferido na Revisão Criminal n. 5052739-45.2025.8.24.0000 e da sentença condenatória, especialmente no que concerne à terceira fase da dosimetria da pena, para afastar a fração de 2/3 (dois terços) e aplicar em seu lugar a fração de 1/3 (um terço) ou, subsidiariamente, a fração mínima de 1/6 (um sexto), pela continuidade delitiva.

É o relatório.

Decido.

De plano, não há julgado do STJ a ser revisado por meio da presente ação autônoma de impugnação.

Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, em sede de Revisão Criminal, tão somente seus próprios julgados.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador.

2. Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.586/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 16.4.2021.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Nos termos do artigo 105, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar "as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados".

II - In casu, o recurso que supostamente atrairia a competência para esta Corte Superior sequer foi conhecido, logo, inexistente análise do mérito, não há falar em competência desta Corte para revisar a decisão condenatória.

[...]

Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.238/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 21.10.2020.)

Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN