0046436-52.2026.3.00.0000

HDE 13669/EX (2026/0046436-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A R P FADVOGADO:IVANILDO RIBEIRO DE ANDRADE - SP178191

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. R. P. F., cujo objeto é sentença de adoção oriunda da China.

Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias:

a) a declaração de anuência do pai adotivo (L. H. F.), acompanhada, se subscrita no exterior, de chancela consular brasileira ou apostila – que deve ser emitida no país de origem do documento a ser autenticado – e de tradução oficial, se for o caso (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016); e

b) a tradução por profissional juramentado no Brasil dos documentos estrangeiros de fls. 7-10, 13-16, 19 e 42-49.

Inclua-se no polo passivo a parte L. H. F.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13669/EX (2026/0046436-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A R P FADVOGADO:IVANILDO RIBEIRO DE ANDRADE - SP178191

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, tendo em vista a certidão de fl. 50.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN