Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 11603/EX (2025/0046528-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C N MOUTRO NOME:C N M CADVOGADO:GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT - RO011303REQUERIDO:V C PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 11603/EX (2025/0046528-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C N MOUTRO NOME:C N M CADVOGADO:GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT - RO011303REQUERIDO:V C PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C. N. M. (ou C. N. M. C.), em que é parte requerida V. C. P., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da justiça da Bolívia.
Citado por edital, o requerido deixou de apresentar contestação (fl. 183).
A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls.189 e 203-208).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D a 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 111-122) e a apostila (fl. 13), acompanhada de tradução oficial (fls. 123-139) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 142-144).
Impende destacar que a situação deste feito refere-se a divórcio litigioso, o que justifica o interesse processual da parte na homologação da sentença estrangeira pelo STJ.
Por fim, a decisão estrangeira foi precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente.
Além disso, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11603/EX (2025/0046528-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C N MOUTRO NOME:C N M CADVOGADO:GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT - RO011303REQUERIDO:V C PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
DESPACHO
Manifeste-se o Ministério Público Federal, com urgência, sobre a pretensão inicial.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11603/EX (2025/0046528-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C N MOUTRO NOME:C N M CADVOGADO:GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT - RO011303REQUERIDO:V C PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALVista à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ).
HDE 11603/EX (2025/0046528-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C N MOUTRO NOME:C N M CADVOGADO:GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT - RO011303REQUERIDO:V C P
E D I T A L D E C I T A Ç Ã O
N. 110/2025-CPRE
Com prazo de 20 dias para citação do Requerido VLADIMIR CUETO PACHECO, que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, na forma abaixo.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 11603 ? ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que C N M, ou C N M C, requereu homologação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal Superior do Distrito de La Paz ? Estado Plurinacional da Bolívia.
Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICA CITADO o Requerido para apresentar a contestação cabível no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.
Fica, ainda, advertido o Requerido de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo Código de Processo Civil.
Brasília, 18 de junho de 2025.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente
HDE 11603/EX (2025/0046528-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C N MOUTRO NOME:C N M CADVOGADO:GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT - RO011303REQUERIDO:V C P
DESPACHO
Por se encontrar em local incerto e não sabido, cite-se o requerido por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do CPC).
Para tanto, fixo, com fundamento no art. 257, III, do mesmo diploma legal, o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação. Após expirado, fluirá o período para contestação.
Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.
Ausente a contestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Manifeste-se o Ministério Público Federal, com urgência, sobre a pretensão inicial.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11603/EX (2025/0046528-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C N MOUTRO NOME:C N M CADVOGADO:GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT - RO011303REQUERIDO:V C P
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11603/EX (2025/0046528-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C N MOUTRO NOME:C N M CADVOGADO:GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT - RO011303REQUERIDO:V C PProcesso distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.