0046649-92.2025.3.00.0000

HC 981434/AP (2025/0046649-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:SAULO MORAES BASTOSADVOGADOS:SAULO MORAES BASTOS - AP003293SÂMEA RIANE TAVARES MAGALHÃES - AP004063IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁPACIENTE:A T DE MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de A T de M, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Amapá, deve ser indeferido liminarmente.

Com efeito, este habeas corpus foi impetrado contra decisão terminativa, monocrática, proferida no Tribunal local, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância.

Ora, ausente a interposição de agravo regimental a fim de submeter a decisão unipessoal e a questão ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior. A esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. CRIMES DESCRITOS NO ART. 171, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

1. Ante o não esgotamento da instância antecedente, por meio da interposição do recurso cabível contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não pode o Superior Tribunal de Justiça, subvertendo o sistema de organização judiciária, analisar diretamente questões não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(RCD no HC n. 447.287/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 29/5/2018 - grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...].

1. O writ foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra o qual seria cabível agravo regimental. Nesse contexto, não é possível o conhecimento do pedido, uma vez que, a teor do art. 105, II, "a", da CF, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, a ensejar a inauguração da competência desta Corte.

[...]

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 625.731/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Ausente a interposição de agravo regimental na origem, a fim de submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior, por expressa vedação ao disposto no art. 105, II, da Constituição Federal.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 659.332/RJ, Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 17/5/2021).

Afora isso, a impetração aqui formulada versa sobre reiteração do requerido no HC n. 959.780/AP e no HC n. 981.563/AP. Isso porque há identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. Inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC n. 286.354/AC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/5/2014).

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR