Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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CR 20053/EX (2024/0047010-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 9INTERESSADO:C F R DA CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:M DE L P DE APARTE:F M DA CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
A presente comissão foi devolvida cumprida à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central, em 2 de outubro de 2025.
Com isso, encaminhe-se o expediente avulso à Justiça rogante, também por intermédio da autoridade central, para exame dos documentos apresentados às fls. 2-244.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 20053/EX (2024/0047010-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 9INTERESSADO:C F R DA CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:M DE L P DE APARTE:F M DA CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 339, 354 e 358, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 20053/EX (2024/0047010-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 9INTERESSADO:C F R DA CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:M DE L P DE APARTE:F M DA CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Diante das informações prestadas pela Justiça Federal às fls. 338-340, permaneçam os autos na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, pelo prazo de 10 dias.
Após, solicitem-se ao Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ informações atualizadas acerca da diligência requerida (Processo 5025576-61.2025.4.02.5101).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 20053/EX (2024/0047010-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 9INTERESSADO:C F R DA CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:M DE L P DE APARTE:F M DA CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Retornem os autos ao Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo n. 5025576-61.2025.4.02.5101) a fim de notificar os interessados no endereço fornecido pelo Ministério Público Federal: Rua Pereira Nunes, n. 347, Apartamento 504, Vila Isabel, Rio de Janeiro – RJ, Cep 20.541-022, Telefone: (21) 2571-9205.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 20053/EX (2024/0047010-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 9INTERESSADO:C F R DA CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:M DE L P DE APARTE:F M DA CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Diante das informações prestadas pela Justiça Federal às fls. 125-132, permaneçam os autos na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, pelo prazo de 30 dias.
Após, solicitem-se ao Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ informações atualizadas acerca da diligência requerida (Processo n. 5025576-61.2025.4.02.5101).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 20053/EX (2024/0047010-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 9INTERESSADO:C F R DA CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:M DE L P DE APARTE:F M DA CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa) solicita a citação de C. F. R. da C. e M. de L. P. de A. para tomar conhecimento da notificação judicial avulsa firmada sob o n. 2475/24.3T8LSB.
As intimações prévias foram recebidas por terceiro, conforme os documentos postais de fls. 80-81 e 83-84, e transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 85).
A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 91-92), e o Ministério Público Federal opinou pela concessão para notificar as partes interessadas (fls. 94-111).
É o relatório.
Decido.
O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).
Cumpra-se em 60 dias.
Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN