Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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Prc 15673/DF (2026/0047061-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:TIAGO PIMENTEL SOUZA - DF015243REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAProcesso distribuído pelo sistema automático em 11/02/2026.