Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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ReCoAp 394/DF (2026/0047600-5)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREQUERENTE:R K DADVOGADOS:GIANCARLO CASTELAN - SC007082PAULO CESAR SCHMITT - SC025638LUIZ GUILHERME ZANELLA CASTELAN - SC052382PEDRO AUGUSTO LISBOA - SC71615REQUERIDO:M P FAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls. 142/144.: