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Processo Nº 0047968-61.2026.3.00.0000 - AÇÃO PENAL | Superior Tribunal de Justiça | JusConsulta

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Processo judicial

0047968-61.2026.3.00.0000

Superior Tribunal de Justiça

STJ

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado
Órgão Julgador: Não informado

Partes do Processo(14)

1. M M (AGRAVANTE)
Polo ativo
1. M P F (AUTOR)
Polo ativo
3. A T (INTERESSADO)
Polo ativo
4. N C B N J (INTERESSADO)

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Polo ativo

5. E N D (INTERESSADO)

Polo ativo

6. L C P M (INTERESSADO)

Polo ativo

7. P B N (INTERESSADO)

Polo ativo

Polo passivo

2. M P F (AGRAVADO)

Polo passivo

3. N C B N J (RÉU)

Polo passivo

4. E N D (RÉU)

Polo passivo

5. L C P M (RÉU)

Polo passivo

Polo passivo

7. P B N (RÉU)

Polo passivo

Advogados / Representantes(12)

RENATO BOABAID
OAB/SC 26371
BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA
OAB/PR 31246
SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO
OAB/PR 56109
MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA
OAB/PR 74827
GUILHERME MEROLLI
OAB/PR 28323
WILIAM DE MELLO SHINZATO
OAB/SC 30655
PRISCILLA FRANCO AMORIM
OAB/SC 61852
NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR
OAB/SC 14347
MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
OAB/PR 19226
MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO
OAB/SC 32882
ALESSANDRO SILVERIO
OAB/PR 27158
NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI
OAB/SC 27468

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 4
Decisões: 0

2026

4 eventos

Agosto 20261 evento

19 ago 202600:00 · há 1 mês

Documentos(4)

Intimação - AÇÃO PENAL19/08/2026, 00:00(abre em nova aba)

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Intimação

D

Órgão: AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL
Classe: AÇÃO PENAL
Destinatários: 2. M P F (AGRAVADO), 1. M M (AGRAVANTE), 3. A T (INTERESSADO), 4. N C B N J (INTERESSADO), 5. E N D (INTERESSADO), 6. L C P M (INTERESSADO), 7. P B N (INTERESSADO)
Advogados: RENATO BOABAID (OAB 26371/SC), BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA (OAB 31246/PR), SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO (OAB 56109/PR), MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 74827/PR), GUILHERME MEROLLI (OAB 28323/PR), WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB 30655/SC), PRISCILLA FRANCO AMORIM (OAB 61852/SC), NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB 14347/SC), MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO (OAB 32882/SC), ALESSANDRO SILVERIO (OAB 27158/PR), NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI (OAB 27468/SC)

AgRg no APn 1195/DF (2026/0047968-0)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:M MADVOGADOS:ALESSANDRO SILVERIO - PR027158BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827AGRAVADO:M P FINTERESSADO:A TADVOGADO:GUILHERME MEROLLI - PR028323INTERESSADO:N C B N JADVOGADO:NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR - SC014347INTERESSADO:E N DADVOGADOS:WILIAM DE MELLO SHINZATO - SC030655MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO - SC032882INTERESSADO:L C P MADVOGADOS:RENATO BOABAID - SC026371NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468PRISCILLA FRANCO AMORIM - SC061852INTERESSADO:P B NADVOGADOS:MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226GUILHERME MEROLLI - PR028323

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2026 a 18/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

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Junho 20261 evento

17 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D
Órgão
AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL
Classe
AÇÃO PENAL
Destinatários
2. M P F (AGRAVADO), 1. M M (AGRAVANTE), 3. A T (INTERESSADO), 4. N C B N J (INTERESSADO), 5. E N D (INTERESSADO), 6. L C P M (INTERESSADO), 7. P B N (INTERESSADO)
Advogados
RENATO BOABAID (OAB 26371/SC), BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA (OAB 31246/PR), SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO (OAB 56109/PR), MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 74827/PR), GUILHERME MEROLLI (OAB 28323/PR), WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB 30655/SC), PRISCILLA FRANCO AMORIM (OAB 61852/SC), NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB 14347/SC), MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO (OAB 32882/SC), ALESSANDRO SILVERIO (OAB 27158/PR), NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI (OAB 27468/SC)
AgRg no APn 1195/DF (2026/0047968-0)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:M MADVOGADOS:ALESSANDRO SILVERIO - PR027158BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827AGRAVADO:M P FINTERESSADO:A TADVOGADO:GUILHERME MEROLLI - PR028323INTERESSADO:N C B N JADVOGADO:NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR - SC014347INTERESSADO:E N DADVOGADOS:WILIAM DE MELLO SHINZATO - SC030655MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO - SC032882INTERESSADO:L C P MADVOGADOS:RENATO BOABAID - SC026371NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468PRISCILLA FRANCO AMORIM - SC061852INTERESSADO:P B NADVOGADOS:MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226GUILHERME MEROLLI - PR028323Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Ler na íntegraRecolher
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Abril 20262 eventos

28 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL
Classe
AÇÃO PENAL
Destinatários
1. M P F (AUTOR), 2. A T (RÉU), 3. N C B N J (RÉU), 4. E N D (RÉU), 5. L C P M (RÉU), 6. M M (RÉU), 7. P B N (RÉU)
Advogados
RENATO BOABAID (OAB 26371/SC), BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA (OAB 31246/PR), SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO (OAB 56109/PR), MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 74827/PR), GUILHERME MEROLLI (OAB 28323/PR), WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB 30655/SC), PRISCILLA FRANCO AMORIM (OAB 61852/SC), NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB 14347/SC), MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO (OAB 32882/SC), ALESSANDRO SILVERIO (OAB 27158/PR), NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI (OAB 27468/SC)
APn 1195/DF (2026/0047968-0)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR:M P FRÉU:A TADVOGADO:GUILHERME MEROLLI - PR028323RÉU:N C B N JADVOGADO:NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR - SC014347RÉU:E N DADVOGADOS:WILIAM DE MELLO SHINZATO - SC030655MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO - SC032882RÉU:L C P MADVOGADOS:RENATO BOABAID - SC026371NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468PRISCILLA FRANCO AMORIM - SC061852RÉU:M MADVOGADOS:ALESSANDRO SILVERIO - PR027158BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827RÉU:P B NADVOGADOS:MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226GUILHERME MEROLLI - PR028323AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência 1615/1617.:
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17 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Intimação - AÇÃO PENAL

17/06/2026, 00:00

(abre em nova aba)

Intimação - AÇÃO PENAL28/04/2026, 00:00(abre em nova aba)

Intimação - AÇÃO PENAL17/04/2026, 00:00(abre em nova aba)

Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL
Classe: AÇÃO PENAL
Destinatários: 1. M P F (AUTOR), 2. A T (RÉU), 3. N C B N J (RÉU), 4. E N D (RÉU), 5. L C P M (RÉU), 6. M M (RÉU), 7. P B N (RÉU)
Advogados: RENATO BOABAID (OAB 26371/SC), BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA (OAB 31246/PR), SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO (OAB 56109/PR), MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 74827/PR), GUILHERME MEROLLI (OAB 28323/PR), WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB 30655/SC), PRISCILLA FRANCO AMORIM (OAB 61852/SC), NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB 14347/SC), MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO (OAB 32882/SC), ALESSANDRO SILVERIO (OAB 27158/PR), NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI (OAB 27468/SC)

APn 1195/DF (2026/0047968-0)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR:M P FRÉU:A TADVOGADO:GUILHERME MEROLLI - PR028323RÉU:N C B N JADVOGADO:NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR - SC014347RÉU:E N DADVOGADOS:WILIAM DE MELLO SHINZATO - SC030655MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO - SC032882RÉU:L C P MADVOGADOS:RENATO BOABAID - SC026371NÍVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI - SC027468PRISCILLA FRANCO AMORIM - SC061852RÉU:M MADVOGADOS:ALESSANDRO SILVERIO - PR027158BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827RÉU:P B NADVOGADOS:MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226GUILHERME MEROLLI - PR028323AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls. 1615/1617.:

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