0047988-86.2025.3.00.0000

HDE 11608/EX (2025/0047988-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R M E YOUTRO NOME:R M EADVOGADO:ROBERTO DE CAMPOS LEAL DIOGO - SP302398REQUERIDO:A Y Y

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. M. E. Y. (ou R. M. E.), em que é requerido A. Y. Y., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 72-77).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 16-31), acompanhada de apostila (fls. 16 e 32), tradução oficial (fls. 32-49), comprovação do trânsito em julgado (fls. 50 e 51) e declaração de anuência da parte requerida (fl. 57).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre alimentos e partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).

Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

HDE 11608/EX (2025/0047988-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R M E YOUTRO NOME:R M EADVOGADO:ROBERTO DE CAMPOS LEAL DIOGO - SP302398REQUERIDO:A Y Y

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. M. E. Y. (ou R. M. E.) diante de A. Y. Y., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação, no prazo de 15 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11608/EX (2025/0047988-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R M E YOUTRO NOME:R M EADVOGADO:ROBERTO DE CAMPOS LEAL DIOGO - SP302398REQUERIDO:A Y Y

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. M. E. Y. (ou R. M. E.) diante de A. Y. Y., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 15 dias, a juntada da Guia de Recolhimento de Custas GRU – Cobrança, tendo em vista que consta nos autos apenas o comprovante do pagamento de custas judiciais (fls. 14-15).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN