0048040-48.2026.3.00.0000

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Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. PALOMA TELMA VAZ PIRES (IMPETRANTE)

Advogado

PALOMA TELMA VAZ PIRES (OAB 229896/MG)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. PALOMA TELMA VAZ PIRES (IMPETRANTE)

Advogado

PALOMA TELMA VAZ PIRES (OAB 229896/MG)

- Malgrado os pacientes sejam primários, as circunstâncias fáticas que permearam o flagrante indicam a propensão para a prática de delitos desse jaez, daí a periculosidade e o risco social daí decorrente.

- Presentes os requisitos cumulativos do art. 312, do CPP, para que a medida cautelar mais gravosa seja mantida, impõe-se a manutenção da prisão preventiva dos pacientes.

- O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial dos pacientes, nos termos do art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.

- Ordem denegada.”

No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, por se apoiar em argumentos genéricos sobre a gravidade do delito, sem motivação individualizada da necessidade da medida extrema.

Assevera as condições pessoais favoráveis dos pacientes, destacando a primariedade de ambos, a ocupação lícita de LUIZ GUSTAVO DA SILVA AGUIAR e a menoridade relativa de BERNARDO PEREIRA DE SOUZA SORRENTINO, o que afasta a conclusão de periculosidade e recomenda a aplicação de cautelares menos gravosas.

Argui a desproporcionalidade da custódia, considerando a plausibilidade de regime inicial menos gravoso em eventual condenação, diante da possível incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e da atenuante do art. 65, I, do Código Penal - CP para BERNARDO.

Defende a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP, adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Argumenta a violação ao princípio da presunção de inocência, por manter a prisão sem base empírica que demonstre risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Aduz a inidoneidade da referência à “vasta quantidade” de drogas, por ausência de detalhamento específico das quantidades apreendidas, o que impede a demonstração de gravidade concreta apta a justificar a manutenção da prisão preventiva.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva de LUIZ GUSTAVO DA SILVA AGUIAR e BERNARDO PEREIRA DE SOUZA SORRENTINO, com expedição de alvarás de soltura. Subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece ser conhecido, por estar deficientemente instruído.

Como se vê, não foi juntada aos autos a cópia da decisão do Juízo singular que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, constando apenas a que manteve a custódia cautelar. Assinala-se que o referido documento é essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido.

Cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe à parte impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, entre outros (grifos nossos):

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE OBSTA O EXAME DA TESE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELA EXTREMA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. A defesa não instruiu o presente recurso com cópia das decisões que trataram da prisão preventiva do réu (conversão do flagrante em custódia provisória, indeferimento de concessão da liberdade provisória e pronúncia), circunstância que inviabiliza o exame da suscitada ausência de motivação idônea para impor a cautela extrema.

[...]

6. Recurso conhecido em parte e não provido.

(RHC 132.620/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA E DA DECISÃO QUE A CONVERTEU EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário não viola o princípio da colegialidade, eis que conforme previsão no Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

II - O agravante não juntou aos autos cópia da r. decisão que decretou a sua prisão temporária, e a decisão que a converteu em preventiva no momento da interposição do recurso, tampouco no presente agravo regimental, alegando, ainda, a sua desnecessidade, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do mandamus ou de seu recurso ordinário. Precedentes.

III - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no RHC 130.798/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 04/09/2020.)

Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK