0048072-53.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1073168/GO (2026/0048072-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:MARCOS VINICIUS DIAS LIMAADVOGADO:ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA - GO041649AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS VINICIUS DIAS LIMA contra decisão monocrática proferida pela Presidência, acostada à fls. 170-172, na qual indeferiu-se liminarmente o presente habeas corpus por reiteração de pedidos já analisados.

Neste recurso, a Defesa aponta ausência de análise específica sobre a natureza genérica da denúncia, a inexistência de diligências prévias confirmatórias, a utilização da fuga como fundamento retroativo da abordagem e a falta de respaldo normativo à categoria "denúncia anônima especificada" para legitimar a busca pessoal à luz do artigo 244 do Código de Processo Penal (fls. 178).

Afirma que a decisão no AREsp n. 2.556.048/GO configurou típico juízo negativo de admissibilidade, sem julgamento do mérito jurídico da tese defensiva, com reconhecimento apenas de óbice formal, e não houve pronunciamento colegiado sobre o alegado erro de subsunção (fls. 178).

Refuta a conclusão de reiteração inadmissível e argumenta que houve recurso especial não conhecido por óbice formal, e que reiteração não se confunde com insucesso recursal, inexistindo identidade material entre um recurso especial não conhecido por incidência de enunciado sumular e um habeas corpus voltado ao controle de ilegalidade patente por erro jurídico (fls. 179).

Aduz o núcleo da ilegalidade reside na inversão lógica da fundada suspeita, pois as instâncias ordinárias teriam utilizado a fuga posterior como fundamento legitimador da abordagem, quando a fundada suspeita deve anteceder a intervenção estatal e não pode ser construída retroativamente a partir da reação do abordado (fls. 179-180).

Ao final, pede o conhecimento e provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, afastar o fundamento de inadmissível reiteração, reconhecer que a controvérsia é de direito e afastar a aplicação automática da Súmula n. 7/STJ, com submissão da matéria ao órgão colegiado competente para reconhecer a nulidade absoluta da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita, com as consequências jurídicas decorrentes (fls. 180-181).

É o relatório. DECIDO.

Em percuciente análise dos autos, verifica-se a pertinência de parte das alegações do ora agravante.

Dessarte, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente mandamus (fls. 170-172).

Nada obstante, em que pese a argumentação defensiva trazida na inicial do presente writ e neste regimental, trata-se de habeas corpus que se volta contra um julgado transitado, imutável, enquanto abarcado pelo preceito constitucional da coisa julgada.

Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nessa linha:

"[...]

1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.

[...]

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

De todo modo, cotejando as alegações deduzidas com a percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, não verifico a presença de qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem, de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Extrai-se do contexto fático narrado no aresto impugnado que a atuação policial decorreu do prévio recebimento de informações específicas de que determinado veículo que trafegava na região dos fatos era utilizado para a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Diante disso, tendo visualizado o veículo com as características noticiadas, os policiais tentaram realizar a abordagem; ato contínuo, os flagranteados tentaram empreender fuga, dirigindo o carro pela contramão da via, sendo alcançados posteriormente após a perseguição. Constata-se, assim, existentes as circunstâncias prévias, fundadas suspeitas, que justificaram a abordagem policial.

Outrossim, insta salientar que é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório, como no caso das circunstâncias fáticas que envolveram a situação do flagrante.

Ante o exposto, reconsiderando a decisão monocrática proferida pela Presidência, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO