0048075-08.2026.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 4 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. L E C F D (REQUERENTE), 2. N A D E (REQUERENTE), 3. L E C F D (REQUERIDO), 4. N A D E (REQUERIDO)

   Advogado

   RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA (OAB 40391/DF)

   HDE 13678/EX (2026/0048075-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L E C F DOUTRO NOME:L E C FREQUERENTE:N A D EADVOGADO:RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA - DF040391REQUERIDO:L E C F DOUTRO NOME:L E C FREQUERIDO:N A D EADVOGADO:RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA - DF040391

   DESPACHO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por L. E. C. F. D. e por N. A. D. E., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Uruguai.

   Extrai-se da procuração de fl. 7 que foi aposta assinatura digitalizada sem nenhuma certificação eletrônica por autoridade credenciada para atestá-la.

   A esse respeito:

   a jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos (AgInt no AREsp n. 1.372.728/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28.10.2019).

   Ademais:

   A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. (REsp n. 1.442.887/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/5/2014.)

   Ante o exposto, intimem-se as partes requerentes para que providenciem, no prazo de 60 (sessenta) dias, nova procuração regularizando a assinatura.

   É importante esclarecer que, caso seja subscrita no exterior, a procuração deverá vir acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento. Alternativamente, é possível providenciar a lavratura de procurações de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.