0048082-97.2026.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 30 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS (IMPETRANTE)

   Advogado

   REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 338056/SP)

   HC 1073172/SP (2026/0048082-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO:REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP338056IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LICIA MARIA SANTOS CRUZCORRÉU:CARLOS SOARES OLIVEIRA JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de LICIA MARIA SANTOS CRUZ, condenada pelos crimes dos arts. 158, §§ 1º e 3º (por duas vezes, na forma do art. 71, caput) e 157, § 2º, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com pena ajustada em revisão criminal para 17 anos e 20 dias de reclusão e 34 dias-multa (autos originais n. 0000653-10.2019.8.26.0366).

   O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 8/7/2025, deu parcial provimento à revisão criminal, mantendo a validade do reconhecimento e afastando a reincidência (Revisão Criminal n. 2063538-47.2025.8.26.0000 – fls. 10/19).

   Alega nulidade do reconhecimento de pessoa por desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, sustentando que a vítima acompanhou a abordagem policial, o que indicaria a indução, além de inadequação do alinhamento.

   Aduz que, afastado o reconhecimento irregular, não subsistem elementos probatórios idôneos, pleiteando absolvição por insuficiência de provas.

   Requer, então, a concessão da ordem para declarar a nulidade do reconhecimento e absolver a paciente.

   É o relatório.

   Pelo exame dos autos, o presente habeas corpus não deve ser conhecido.

   Isso porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o writ com cópia do inteiro teor do acórdão proferido no julgamento da apelação criminal e dos embargos opostos contra esse decisum, peças essenciais para a verificação da verossimilhança das alegações.

   Como é sabido, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em virtude de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante.