0048119-61.2025.3.00.0000

HDE 11609/EX (2025/0048119-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G J V DA SOUTRO NOME:G J V MADVOGADOS:ALBERTO DA SILVA PURIFICAÇÃO - BA061965DANIEL DA CRUZ JUNIOR - BA053969REQUERIDO:J G MADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por G. J. V. da S. (ou G. J. V. M.) diante de J. G. M., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Primeira Instância nº 6 de Inca, Espanha.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No processo de homologação, é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde o requerido possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN