0048811-60.2025.3.00.0000

HC 981684/PA (2025/0048811-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:LUANA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDAADVOGADOS:LUANA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA - SC059322THAINÁ FAGUNDES RIBEIRO DE ARAÚJO - SC065721IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:I S AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de I S A, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, em razão do julgamento da apelação criminal n. 0009055-41.2011.8.14.0028.

Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá, na ação penal n. 0009055-41.2011.8.14.0028, à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado, como incurso no artigo 217-A, §1º, do Código Penal (fls. 39-43).

A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que negou provimento ao recurso (fls. 27-31), com trânsito em julgado certificado em 25 de setembro de 2024.

Na presente impetração, alega-se que a condenação se baseou exclusivamente no depoimento da vítima e de sua mãe, sem provas adicionais, como exame de corpo de delito ou laudo psicológico, e que a vítima apresentou versões conflitantes dos fatos (fls. 3-9). Argumenta-se que a condenação configura constrangimento ilegal, pois não há provas suficientes para a condenação, e que a vulnerabilidade da vítima não foi comprovada adequadamente, caracterizando erro de tipo (fls. 13-23).

Ao final, requer-se a concessão da ordem para absolver o paciente com base na ausência de provas suficientes e no erro de tipo, nos termos do art. 386, VI e VII, do Código de Processo Penal (fls. 25). Pede-se, também, a concessão de medida liminar para revogar a prisão do paciente até o julgamento do habeas corpus (fls. 24-25).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia presente nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada pela negativa de absolvição do paciente.