0049395-93.2026.3.00.0000

HDE 13686/EX (2026/0049395-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C R DE LREQUERENTE:M DE L V T LOUTRO NOME:M DE L V TADVOGADO:RAMILE COSTA DA SILVA - BA080923REQUERIDO:J C R DE LREQUERIDO:M DE L V T LOUTRO NOME:M DE L V TADVOGADO:RAMILE COSTA DA SILVA - BA080923

DESPACHO

O despacho de fl. 48 determinou a intimação dos requerentes para que saneassem irregularidades documentais existentes nos autos. Confira-se:

Intimem-se as partes requerentes para que, em 60 (sessenta) dias, juntem aos autos o acordo sobre o destino da casa de morada da família e a relação de bens comuns (fl. 19), acompanhados de chancela consular brasileira ou apostila.

Em resposta (fls. 51-53), os requerentes argumentam:

Conforme determinado por este Egrégio Tribunal, foi solicitada a juntada do acordo acerca do destino da casa de morada da família, bem como a relação de bens comuns.

Ocorre que tais informações já constam expressamente no documento juntado aos autos, qual seja, a ATA DE CONFERÊNCIA lavrada pela Conservatória do Registro Civil de Seixal (Portugal), que formalizou o divórcio por mútuo consentimento das partes.

A Ata de Conferência de fls. 19-20 apenas menciona que existe casa de morada da família e bens comuns a relacionar, porém não dispõe sobre a partilha desses bens, fazendo alusão a acordo que teria resolvido essa questão.

Assim, caso de fato não haja acordo, como argumentam as partes requerentes, o caso não é de competência do STJ, por se tratar de divórcio puro e simples.

Com essas considerações, determino a intimação dos requerentes para que promovam, no prazo de 30 (trinta) dias, a comprovação de causa que justifique a homologação, por esta Corte Superior, do divórcio na modalidade qualificada, sob pena de extinção do processo.

Ausente resposta tempestiva ou não apresentada toda a documentação solicitada, arquivem-se os autos.

Publique-se.