Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Este caso também pode tramitar em 2º Grau:
2026
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AgRg no HC 1073345/MA (2026/0049416-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:ANTONIO DE PADUA VALEADVOGADO:SERVULO SANTOS VALE - MA015050AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AgRg no HC 1073345/MA (2026/0049416-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:ANTONIO DE PADUA VALEADVOGADO:SERVULO SANTOS VALE - MA015050AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1073345/MA (2026/0049416-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:SERVULO SANTOS VALEADVOGADO:SERVULO SANTOS VALE - MA015050IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:ANTONIO DE PADUA VALEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANTONIO DE PADUA VALE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0803633-25.2026.8.10.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática de crimes contra a dignidade sexual.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustenta que o mandado de prisão definitivo expedido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA é nulo de pleno direito, visto que o Tribunal de Justiça do Maranhão, em acórdão transitado em julgado, já havia fixado a competência definitiva da 1ª Vara Criminal para julgamento do feito, de modo que qualquer ato decisório ou restritivo de liberdade praticado pela 3ª Vara Criminal após essa definição judicial configura vício estrutural e nulidade absoluta.
Discorre que há afronta direta ao princípio do juiz natural, pois o paciente foi submetido a um "itinerário jurisdicional errático" e a uma tramitação processual instável.
Argumenta que a redistribuição sucessiva do feito entre diferentes varas criminais, baseada em interpretações controversas de provimentos internos da Corregedoria, ignorou a competência previamente estabelecida pelo TJMA, prejudicando o princípio da identidade física do juiz, uma vez que o magistrado que presidiu a instrução e colheu as provas não foi o responsável pela prolação da sentença, rompendo a necessária proximidade entre o julgador e o conjunto probatório.
Disserta sobre a ocorrência de um "vácuo jurisdicional" que mantém o paciente preso sob um título de validade questionada, posto que, após a expedição do mandado de prisão, instaurou-se um novo conflito negativo de competência e que, embora o relator do incidente no TJMA tenha determinado que a 3ª Vara Criminal resolvesse medidas urgentes em caráter provisório, aquele juízo determinou a suspensão do processo principal até o julgamento final do conflito.
HC 1073345/MA (2026/0049416-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:SERVULO SANTOS VALEADVOGADO:SERVULO SANTOS VALE - MA015050IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:ANTONIO DE PADUA VALEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/03/2026.
AgRg no HC 1073345/MA (2026/0049416-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ANTONIO DE PADUA VALEADVOGADO:SERVULO SANTOS VALE - MA015050AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.
O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:
§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.
Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Assevera que a tese do tribunal local de que a incompetência poderia ser convalidada pela "teoria do juízo aparente" ou que a matéria estaria preclusa pelo trânsito em julgado seria equivocada, sendo impugnável a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta que afeta o direito de locomoção.
Requer, em suma, a declaração de nulidade absoluta do mandado de prisão e de todos os atos processuais subsequentes que extrapolaram a competência do juiz natural, determinando a imediata remessa da ação penal ao juízo efetivamente competente, qual seja, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).
[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN