0049446-07.2026.3.00.0000

HDE 13688/EX (2026/0049446-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R V AREQUERENTE:I M CADVOGADO:LUCAS ANTÔNIO CARVELLO GONÇALVES - GO054655REQUERIDO:R V AREQUERIDO:I M CADVOGADO:LUCAS ANTÔNIO CARVELLO GONÇALVES - GO054655

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por R. V. A. e I. M. C., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda de Portugal.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro –– aquela que trata apenas da dissolução do casamento –– prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, §5º, do CPC/2015 e Provimento CNJ n. 149/2023 ).

Nesses casos, e nos termos preceituados pelo art. 1º do Provimento CNJ n. 53/2016, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, não sendo hipótese de competência deste Egrégio Tribunal.

Intimem-se, pois, os requerentes para que, no prazo de 30 dias, esclareçam se há causa que justifique a homologação, por esta Corte Superior, do divórcio na modalidade qualificada – p. ex., a existência de eventual acordo sobre a guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO