0049615-91.2026.3.00.0000

HDE 13691/EX (2026/0049615-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G O PADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642REQUERIDO:T L M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por G. O. P., em que é parte requerida T. L. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie nova procuração na qual conste o local onde foi assinada, a fim de suprir a lacuna do documento de fl. 15.

É importante esclarecer que, se subscrita no exterior, a procuração deverá vir acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento.

Alternativamente, o requerente poderá providenciar a lavratura da procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se o requerente para que, no mesmo prazo, apresente a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório – chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.