0049641-89.2026.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 3 mar 2026· 00:00 · há 7 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. A M M J (REQUERENTE), 2. E DE R P (REQUERENTE), 3. A M M J (REQUERIDO), 4. E DE R P (REQUERIDO)

   Advogado

   HÉLIO DA COSTA LEITE (OAB 4642/ES)

   HDE 13692/EX (2026/0049641-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A M M JREQUERENTE:E DE R POUTRO NOME:E R MADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642REQUERIDO:A M M JREQUERIDO:E DE R POUTRO NOME:E R MADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642

   DESPACHO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. M. M. J. e E. de R. P., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

   A sentença homologanda incorporou o acordo de ajuste conjugal (fl. 20), o que o torna parte integrante do título judicial estrangeiro. Portanto, é imprescindível a juntada aos autos do aludido ajuste para que se comprove tratar-se de divórcio qualificado.

   Assim, intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, juntem aos autos acordo de ajuste conjugal, acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila.

   Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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