0050039-07.2024.3.00.0000

AgInt no AgInt na TutCautAnt 373/MS (2024/0050039-3)RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESAGRAVANTE:ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDAADVOGADO:ALTAIR LEONEL DA SILVA - MS004688AGRAVADO:MUNICIPIO DE CASSILANDIAADVOGADO:CARLOS ALEXANDRE LIMA DE SOUZA - MS017034B

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

AgInt no TutCautAnt 373/MS (2024/0050039-3)RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESAGRAVANTE:ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDAADVOGADO:ALTAIR LEONEL DA SILVA - MS004688AGRAVADO:MUNICIPIO DE CASSILANDIAADVOGADO:CARLOS ALEXANDRE LIMA DE SOUZA - MS017034B

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDA da decisão de minha relatoria de fls. 325/327 em que indeferi o pedido de tutela provisória.

A parte agravante afirma que "até que esse Superior Tribunal de Justiça declare se a profissão de biomédico é fiscalizada segundo as ordenanças contidas na lei n° 6.684/79, ou conforme declarou a decisão recorrida, de forma concorrente também pela lei n° 8.080/90, o direito invocado nas teses da parte recorrente permanece perene, pois assim determina o artigo 5°, XIII da Constituição Federal do Brasil" (fl. 333).

Requer a reconsideração da decisão agravada pra que seja concedida a liminar requerida.

A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 351).

É o relatório.

A parte agravante pretende a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Ocorre que o recurso especial não foi conhecido na origem, em razão do óbice da Súmula 83/STJ e da deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial.

Inconformada, a parte agravante interpôs agravo em recurso especial (AREsp 2.714.929/MS), do qual não conheci com fulcro na Súmula 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Considerando que a pretensão recursal é a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido, fica prejudicada a análise desse agravo interno.

, julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto.