0050436-66.2024.3.00.0000

ARE no RE no AgInt na TutAntAnt 185/RJ (2024/0050436-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADOS:JAMIL ALVES DA SILVA - RJ041448ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS - RJ061937JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA - RJ083445AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO

1. Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso extraordinário de fls. 133-170 teve seguimento negado em relação à suposta ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, mediante a aplicação dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF e, quanto ao mais, foi inadmitido em razão de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional e incidência da Súmula n. 279/STF (fls. 191-195).

O agravo em recurso extraordinário interposto foi remetido à Suprema Corte (fl. 482), lá tendo sido autuado como ARE n. 1.549.155.

A Presidência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, consignou que "[...] o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo", concluindo que "[a] questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado", razão pela qual determinou a devolução do feito a esta Corte Superior (fls. 492-493).

2. Assim, considerando a conclusão do Supremo Tribunal Federal, que afastou a autonomia das teses de que houve omissão de análise sobre questões relevantes a configurar violação direta a princípios constitucionais fundamentais, torno sem efeito, em parte, a decisão de fls. 191-195, somente naquilo em que se fundou a inadmissão do recurso extraordinário, mantida a negativa de seguimento pelos Tema n. 339, 660 e 895 do STF em relação à integralidade do recurso extraordinário.

3. Por consequência, considerando que as matérias discutidas no agravo em recurso extraordinário foram impugnadas pelo agravo interno de fls. 202-220 e confirmadas pela Corte Especial no acórdão de fls. 464-466, fica prejudicado o agravo em recurso extraordinário (fls. 326-442), pela superveniente perda de objeto.

Certifique-se o trânsito em julgado com imediato arquivamento dos autos.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

ARE no RE no AgInt na TutAntAnt 185/RJ (2024/0050436-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADOS:JAMIL ALVES DA SILVA - RJ041448ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS - RJ061937JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA - RJ083445AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO

1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

AgInt no RE no AgInt na TutAntAnt 185/RJ (2024/0050436-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADOS:JAMIL ALVES DA SILVA - RJ041448ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS - RJ061937JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA - RJ083445AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.