0050558-79.2024.3.00.0000

Novembro 20251 evento

1. 10 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. M L (REQUERENTE), 2. M A G (REQUERIDO)

   Advogado

   ARINA ESTELA DA SILVA (OAB 27162/DF)

   HDE 9692/EX (2024/0050558-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M LADVOGADO:ARINA ESTELA DA SILVA - DF027162OUTRO NOME:M GREQUERIDO:M A G

   DESPACHO

   O despacho de fl. 87 deixou de ser cumprido, pois as apostilas juntadas às fls. 111 e 117 não se referem aos documentos estrangeiros originais de fls. 82-84, mas apenas às respectivas traduções.

   Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ nos documentos estrangeiros de fls. 82-84 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ 228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida pelo país de origem do documento e vir acompanhada de tradução oficial.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.‎

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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