0050770-32.2026.3.00.0000

HC 1073377/AL (2026/0050770-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:KAUA DA SILVA FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de K da S F – submetido à medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 12 meses, cumulada com a prestação de serviços à comunidade pelo igual prazo de 12 meses –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Alagoas, que negou provimento à Apelação n. 702279-04.2023.8.02.0058.

Alega a impetrante, em síntese, nulidade decorrente da busca pessoal sem justa causa.

Defende que a única informação que há é de que realizaram a busca com base unicamente na reação do paciente, pessoa conhecida dos policiais em razão de outras ocorrências, ao avistar a viatura, demonstrando nervosismo (fl. 11).

Postula, então, a concessão liminar da ordem para que seja suspenso imediatamente o processo originário e, no mérito, que seja reconhecida a ilicitude das provas, declarando-se a absolvição do paciente.

É o relatório.

Em suma, busca-se, neste mandamus, a declaração de nulidade das provas obtidas mediante suposta busca pessoal ilícita e, consequentemente, a absolvição do paciente.

De início, o voto condutor do acórdão impugnado, ao negar provimento ao pedido da defesa, explicitou que a guarnição policial estava fazendo ronda no bairro Manoel Teles, quando avistou o ora apelante bastante nervoso quando viu a viatura e adentrou em uma mercearia, momento em que a guarnição foi até o local e realizou a busca pessoal no apelante que afirmou que a mercearia era de propriedade de sua companheira, sendo realizada a busca local e encontrado grande quantidade de entorpecente, uma mini balança de precisão e uma certa quantia em dinheiro dentro de uma bolsa plástica, por trás de uma sacola de pipoca; Que nesse momento o adolescente confessou que a "droga" era dele (fl. 21).

Nesse contexto, o do Código de Processo Penal dispõe que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.