0050939-53.2025.3.00.0000

HDE 11619/EX (2025/0050939-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G S L MOUTRO NOME:G S LADVOGADOS:THIAGO LINGUANOTTO SILVEIRA - PR090476RODRIGO FERRARI LUCASKI - PR099388MARINA ALISSA VIEIRA FASSINE - PR112511REQUERIDO:S S MOUTRO NOME:S M

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por G. S. L. M. (ou G. S. L.), em que é requerido S. S. M., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Vara de Família do Condado de Maricopa, Estado do Arizona, Estados Unidos da América.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 308-313).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fl. 80 e fl. 123), acompanhada de apostila (fl. 123 e fls. 78-79), tradução oficial (fls. 41-79), da comprovação do trânsito em julgado (fl. 124 e fl. 41), e da declaração de anuência da parte requerida (fls. 30-32).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos e partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).