0051046-97.2025.3.00.0000

HC 982190/SC (2025/0051046-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:RAFAEL FELICIOADVOGADO:RAFAEL FELÍCIO - SC032476IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:G DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de G DAS S, em que se aponta como autoridade coatora a o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação n. 5002949-16.2021.8.24.0103.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, como incurso no artigo 217-A c/c o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal.

Neste writ, o impetrante sustenta a necessidade de afastamento da causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, pois não houve comprovação de autoridade ou especial ascendência sobre a vítima.

Requer o redimensionamento da pena nos termos delineados na impetração.

Foram prestadas informações às fls. 391-439 e 442-444.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 447-449).

É o relatório.

DECIDO.

Constato que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido este writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados (AgRg no HC n. 573.735/SP, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021, e AgRg no HC n. 610.106/PR, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 1º/03/2021; decisões monocráticas: HC n. 512.674/CE, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/05/2019; HC n. 482.877/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 29/03/2019; HC n. 675.658/PR, rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 04/08/2021; HC n. 677.684/SP, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 02/08/2021).

Na‎‎ ‎‎espécie,‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎há‎‎ ‎‎ilegalidade‎‎ ‎‎flagrante‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎justifique‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎concessão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ofício.

O pleito de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP, não foi apreciado pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação.

Desse modo, não tendo a Corte local se manifestado acerca da aludida tese defensiva, é vedado a este Tribunal examinar essa questão, sob pena de indevida supressão de instância.

A propósito, [m]atéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC 548.222/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe de 09/03/2020).

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)