0051599-47.2025.3.00.0000

CR 21527/EX (2025/0051599-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE GONDOMAR - JUIZ 2INTERESSADO:E S DA CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Porto) solicita a obtenção do eventual domicílio da progenitora E. S. da C. para instruir o Processo 3023/24.0T8GDM, referente ao termo de compromisso de guarda do menor A. H. dos S.

O Ministério Público Federal opinou pela não concessão do exequatur, uma vez que a via adequada para o atendimento é a do auxílio direto, a ser promovido por intermédio da autoridade central.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe esclarecer que está em trâmite nesta Corte as CRs 21.912, 21.706 e 21.673, em que a parte interessada é a mesma da presente Carta Rogatória, E. S. da C., segundo a ação originária em curso no Tribunal Judicial da Comarca do Porto 3023/24.0T8GDM.

Considerando as informações pelo oficial de justiça na CR 21.673/PT:

Certifico e dou fé que em cumprimento deste mandado, dirigi-me ao endereço indicado (Escadaria Elias Pereira, s/n, Ipiranga, Guarapari), nos dias 19/08/2025 e 23/08/2025 e, DEIXEI DE EFETUAR A INTIMAÇÃO DE EVELYN SANTOS DA CONCEIÇÃO em razão de não ter obtido êxito em encontrá-la em nenhuma das vezes que lá estive. Trata-se de uma escadaria que fica entre as Ruas Elvis Presley e Edson Ramalhete Coutinho, não sendo de grande extensão e não havendo muitas casas cujo acesso se dá por ela. Como o endereço é insuficiente e não aponta o número do imóvel a ser diligenciado, perguntei a alguns moradores locais e em algumas casas próximas, mas não obtive nenhuma informação acerca de [...], sendo a mesma desconhecida no local. Existe um prédio com muitos apartamentos populares próximo à escadaria, mas também diligenciei por ali e ninguém a conhecia. Diante de tais fatos devolvo o presente mandado aguardando determinação judicial para eventual diligência que ainda se fizer necessária.

Portanto, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN