0051604-06.2024.3.00.0000

AgRg no HC 892186/RJ (2024/0051604-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROAGRAVANTE:J A F RADVOGADOS:PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444GIOVANNA DAUDT RUBINSTEIN TAVARES - RJ230971AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

RtPaut no HC 892186/RJ (2024/0051604-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROREQUERENTE:J A F RADVOGADOS:PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444GIOVANNA DAUDT RUBINSTEIN TAVARES - RJ230971REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO

A realização de sustentação oral no julgamento virtual é perfeitamente possível, conforme previsão contida nos arts. 184-B e 184-E do Regimento Interno desta Corte Superior.

Ademais, "o prejuízo na modalidade de julgamento virtual não é presumível e não há cerceamento de defesa, pois, conforme regra regimental do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de relevância da matéria pode ser apresentada por meio dos memoriais, fora a possibilidade de disponibilização de mídia audiovisual" (AgRg no RHC n. 199.184/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).

A mera alegação de relevância da matéria ou de complexidade do caso – que pode ser suscitada em qualquer processo – não é suficiente para embasar o pleito formulado, haja vista que, "conforme a jurisprudência desta Corte, não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Precedentes" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.386.685/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).

Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

HC 892186/RJ (2024/0051604-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:PAULO MARCIO ENNES KLEINADVOGADOS:PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444GIOVANNA DAUDT RUBINSTEIN TAVARES - RJ230971IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:J A F RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de J A F R, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0009336-04.2017.8.19.0042, sob a relatoria da Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006 (e-STJ fls. 58/66).

Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, conforme acórdão constante em e-STJ fls. 18/21.

Daí o presente writ, por meio do qual a defesa sustenta ser devida a absolvição do paciente, argumentando que é "forçoso reconhecer não apenas a perda de uma chance probatória, como também a ilegalidade de acórdão que confirmou condenação fundamentada em elementos inidôneos e rechaçados pelos Tribunais Superiores [...]" (e-STJ fl. 12).

Acrescenta que "a condenação do paciente não [...] [foi] pautada por nenhuma prova, em frontal atentado ao art. 155 do CPP, porquanto se fundamentou através de depoimentos prestados por testemunhas indiretas – o que é rechaçado pelos Tribunais Superiores, e por elemento colhido em fase inquisitorial, visto que as declarações da suposta vítima foram prestadas em sede policial, e não reproduzidas sob o crivo do contraditório" (e-STJ fl. 16).

Assim, requereu, liminarmente, a concessão de ordem (e-STJ fl. 17):

com o fim de determinar a liberdade do paciente, liminarmente, inaudita altera pars, determinando-se, por conseguinte, o imediato recolhimento do mandado de prisão, se houver, até o julga- mento do mérito do presente writ.