0051722-45.2025.3.00.0000

HDE 11622/EX (2025/0051722-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D G RREQUERENTE:A C NADVOGADO:MARCELO PIMENTA KRENN - SP466011REQUERIDO:D G RREQUERIDO:A C NADVOGADO:MARCELO PIMENTA KRENN - SP466011

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por D. G. R. e A. C. N., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Juízo de Família e Menores de Viseu, Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Portugal.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 37-41).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 13-14), acompanhada de apostila (fl. 11) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 12).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre alimentos e partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Assim, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

PET na HDE 11622/EX (2025/0051722-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D G RREQUERENTE:A C NADVOGADO:MARCELO PIMENTA KRENN - SP466011REQUERIDO:D G RREQUERIDO:A C NADVOGADO:MARCELO PIMENTA KRENN - SP466011

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por D. G. R. e A. C. N., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Juízo de Família e Menores de Viseu, Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Portugal.

As partes requerentes apresentaram, às fls. 27-29, petição em que solicitaram o impulsionamento processual, haja vista o decurso do prazo de 15 dias para parecer do Órgão ministerial.

Sendo imprescindível que o Parquet se manifeste, remetam-se novamente os autos ao Ministério Público Federal, consoante os termos do art. 216-L do RISTJ, para manifestação, com urgência, sobre o pedido de Homologação de Sentença Estrangeira.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11622/EX (2025/0051722-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D G RREQUERENTE:A C NADVOGADO:MARCELO PIMENTA KRENN - SP466011REQUERIDO:D G RREQUERIDO:A C NADVOGADO:MARCELO PIMENTA KRENN - SP466011

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por D. G. R. e A. C. N., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Juízo de Família e Menores de Viseu, Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Portugal.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN