0051807-94.2026.3.00.0000

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Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA (AGRAVANTE), 2. TEM LTDA (AGRAVANTE), 3. TRANSDATA FAGIOLI DO BRASIL LTDA (OUTRO NOME), 4. VARD PROMAR S.A (AGRAVADO)

Advogados

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, JOSÉ LUÍS FINOCCHIO JÚNIOR (OAB 208779/SP), JOÃO OCTÁVIO MOIZÉS (OAB 357267/SP), GIOVANA CANTELLI GALASSI (OAB 520037/SP)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA (AGRAVANTE), 2. TEM LTDA (AGRAVANTE), 3. TRANSDATA FAGIOLI DO BRASIL LTDA (OUTRO NOME), 4. VARD PROMAR S.A (AGRAVADO)

Advogados

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, JOSÉ LUÍS FINOCCHIO JÚNIOR (OAB 208779/SP), JOÃO OCTÁVIO MOIZÉS (OAB 357267/SP), GIOVANA CANTELLI GALASSI (OAB 520037/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA (AGRAVANTE), 3. VARD PROMAR S.A (AGRAVADO), 2. TRANSDATA FAGIOLI DO BRASIL LTDA (AGRAVANTE), 4. TEM LTDA (INTERESSADO)

Advogados

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, JOSÉ LUÍS FINOCCHIO JÚNIOR (OAB 208779/SP), JOÃO OCTÁVIO MOIZÉS (OAB 357267/SP), GIOVANA CANTELLI GALASSI (OAB 520037/SP)

Nesta corte superior, a adoção de tal medida visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.

Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No presente feito, afirma a postulante "erro de subsunção na aplicação da súmula 361/STJ à intimação editalícia e violação ao regime legal do protesto e à fé pública notarial".

A corte de origem inadmitiu os autos, apontando a incidência das Súmulas nº 7 e 83 desta corte, suscitando que "Segundo premissas fáticas firmadas no julgamento, 'o autor não juntou qualquer documento que demonstre a tentativa de intimação pessoal, seja por oficial do cartório ou por correspondência, bem como não existe na certidão do protesto por edital observação de que não foi possível a notificação pessoal”.

Diante de tal quadro, a análise dos autos indica, em primeira abordagem, a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, uma vez que, via de regra, esta corte tem apontado que "A Súmula nº 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas, sendo aplicável ao caso, pois a análise da validade das duplicatas e do protesto por edital demandaria revolvimento do suporte fático-probatório." (AREsp n. 2.921.326/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)

Ademais, embora se aponte possível execução de montante substancial de honorários, a parte requerente não traz aos autos elementos que evidenciem dano iminente de difícil reparação, não dando notícia sequer da instauração de eventual cumprimento provisório de sentença.

Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA