0051958-60.2026.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 5 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. F B M S G (REQUERENTE), 2. F B M DE S (REQUERENTE), 3. N E G (REQUERIDO)

   Advogado

   MARIA HELENA CAMPOS DE CARVALHO (OAB 100429/SP)

   HDE 13702/EX (2026/0051958-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F B M S GREQUERENTE:F B M DE SADVOGADO:MARIA HELENA CAMPOS DE CARVALHO - SP100429REQUERIDO:N E G

   DESPACHO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. B. M. S. G., em que é parte requerida N. E. G., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

   Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie nova procuração na qual conste o local onde foi assinada, a fim de suprir a lacuna do documento de fl. 10.

   É importante esclarecer que, se subscrita no exterior, a procuração deverá vir acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento.

   Alternativamente, o requerente poderá providenciar a lavratura da procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.

   No mesmo prazo, apresente a chancela consular brasileira ou apostila da declaração de anuência apresentada à fl. 95, uma vez que subscrita no exterior.

   Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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