0051963-82.2026.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 26 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. ANDERSON LEVISKI DOS SANTOS (IMPETRANTE)

   Advogados

   RODRIGO FERREIRA BATISTA (OAB 2840/RO), ANDERSON LEVISKI DOS SANTOS MODESTO (OAB 12644/RO)

   HC 1073504/RO (2026/0051963-3)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ANDERSON LEVISKI DOS SANTOSADVOGADOS:RODRIGO FERREIRA BATISTA - RO002840ANDERSON LEVISKI DOS SANTOS MODESTO - RO012644IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:MAXIMINO VIANINIINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAXIMINO VIANINI em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

   Colhe-se dos autos que o paciente, preso preventivamente, foi condenado às penas privativas de liberdade de 39 anos, 11 meses e 1 dia de reclusão e de 2 anos, 6 meses e 21 dias de detenção em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 216-A, 217-A e 146 do Código Penal. Naquela oportunidade, foi mantida a segregação cautelar.

   Neste writ, os impetrantes sustentam, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; c) o paciente é primário, de bons antecedentes e tem residência fixa no distrito da culpa.

   Pleiteiam a revogação ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

   É o relatório.

   A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

   Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

   Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

   Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colorado do Oeste/RO, bem como senha de acesso para a consulta processual, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.