0052084-47.2025.3.00.0000

EDcl nos TutAntAnt 489/PE (2025/0052084-7)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHOADVOGADO:JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE021745EMBARGADO:SEVERINO JOSE DE FONTES FILHOADVOGADOS:HENRIQUE CASTRO BARROS DE CARVALHO - PE025253ROSINEIDE CASTRO BARROS DE CARVALHO - PE020104VANESSA DE CASTRO VIANNA - PE027068

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO contra decisão monocrática de minha relatoria que indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente (fls. 150-152).

O embargante alega omissão quanto ao argumento de que o STJ, em casos excepcionais, admite a atribuição de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade.

Requer a reforma da decisão embargada.

A embargada apresentou impugnação às fls. 160-163.

É, no essencial, o relatório.

A decisão embargada proferiu o entendimento pacificado nesta Corte de que é incabível a tutela cautelar ajuizada nesta Corte Superior para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem.

Apenas em casos excepcionais admite-se a atribuição de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade, desde que observada a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ocorre no caso dos autos.

Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos na origem, deixou claro que a parte então embargada havia sido devidamente intimada. A propósito (fl. 48):

Inicialmente, após análise minuciosa dos autos, verifico que, em consonância com o documento sob o ID 36424356 anexado pelo embargado, o embargante foi devidamente intimado da data da sessão de julgamento do acórdão recorrido, não havendo contrariedade aos dispositivos legais suscitados. Em outras palavras, o contraditório e a ampla defesa não foram violados, não desencadeando nulidade. Dessa forma, detecto a inexistência de vício de contradição.

TutAntAnt 489/PE (2025/0052084-7)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHOADVOGADO:JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE021745REQUERIDO:SEVERINO JOSE DE FONTES FILHOADVOGADOS:HENRIQUE CASTRO BARROS DE CARVALHO - PE025253ROSINEIDE CASTRO BARROS DE CARVALHO - PE020104VANESSA DE CASTRO VIANNA - PE027068

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente interposto por JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO

O requerente pleiteia efeito suspensivo ao recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade.

Argumenta o seguinte (fl. 3):

Não pairam dúvidas quanto a violação ao art. 1.022, I do CPC, visto ter sido detectada a contradição não sanada pelo Tribunal-PE que validou a intimação do Recorrente, embora tenha havido o total descumprimento das formalidades processuais.

E, por fim, a violação aos artigos 278, 280, 935, do CPC e art. 5.º, § 6º da Lei n. 11.419/2006, resta incontestável por não ter sido intimado o Recorrente da pauta de julgamento, não excetuando ter ocorrido entre 22/04/2024 a 26/04/2024, mas, apenas, em 02/05/2024, em vasta nulidade processual.

Ressalta que "o cumprimento provisório da sentença trará a averbação da penhora na pluralidade de bens que formam o patrimônio do recorrente, inviabilizando de forma drástica as atividades cotidianas desenvolvidas pelo mesmo, notadamente por ser Pessoa com Deficiência" (fl. 2).

Alega, portanto, que os requisitos do fumus boni juris estão presentes, consistente na probabilidade de êxito do recurso especial, e o periculum in mora, evidenciado pelo grave prejuízo que recai sobre o recorrente.

É no essencial o relatório.

TutAntAnt 489/PE (2025/0052084-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHOADVOGADO:JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE021745REQUERIDO:SEVERINO JOSE DE FONTES FILHOADVOGADOS:HENRIQUE CASTRO BARROS DE CARVALHO - PE025253ROSINEIDE CASTRO BARROS DE CARVALHO - PE020104VANESSA DE CASTRO VIANNA - PE027068

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 43).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN