0052102-34.2026.3.00.0000

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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. MARCOS JANEIRO ANTUNES (AGRAVANTE)

Advogado

LEOPOLDO STEFANNO GONCALVES LEONE LOUVEIRA (OAB 194554/SP)

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Como é sabido, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.

No caso dos autos, a segregação cautelar do paciente foi decretada pelos seguintes fundamentos:

"No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria dos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e privação de liberdade mediante cárcere privado (art. 148 do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes dos autos, com destaque para as declarações da vítima.

[...]

No mérito da constrição, observo ser o caso de decretação da custódia cautelar.

Com relação ao fato praticado, anoto que se trata de conduta de extrema gravidade, reveladora de personalidade perversa e absolutamente indiferente a dignidade alheia. Isso porque o representado, valendo-se da necessidade da vítima de utilizar o banheiro da residência e da confiança que ela nele depositava por conhecê-lo, ainda que superficialmente, trancou-a no imóvel com o propósito de praticar atos libidinosos e, em seguida, forçou-lhe, mediante violência, a manter relações sexuais, sem utilização de preservativo, por mais de uma vez.

Além disso, manteve a vítima em cárcere privado por cerca de 16 (dezesseis) horas – das 14h de 01/11/2025 até 06h de 02/11/2025 – forçando-lhe a permanecer deitada ao seu lado durante a noite, como um casal, a evidenciar não apenas a violência sexual mas também psicológica. Destaque-se que durante o período de privação da liberdade, o representado teria ainda praticado novas conjunções carnais.

Oportuno ressaltar que a vítima somente conseguiu fugir porque o averiguado adormeceu, de modo que a cessação do cárcere privado não se deu de forma espontânea e o delito poderia ter se prolongado no tempo caso a ofendida não tivesse logrado êxito na fuga. Ou seja, há gravidade em concreto na espécie e perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado.

Cumpre salientar que a manutenção do representado em liberdade representa risco concreto à instrução criminal e à ordem pública, na medida em que poderá coagir ou ameaçar a vítima, buscando inclusive induzi-la a modificar o relato dos fatos, além de intimidar testemunhas que a ampararam após o ocorrido. Soma-se a isso a possibilidade real de reiteração delitiva, especialmente em face de outras mulheres, bem como o risco de evasão do distrito da culpa. Conforme informado pela Autoridade Policial à fl. 04, policiais diligenciaram no endereço do representado, porém não o localizaram, o que reforça o risco de evasão e a necessidade de sua segregação cautelar. Nessa senda, entendo que estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva do representado, especialmente em razão da gravidade concreta da conduta e da natureza hedionda do crime de estupro, cuja pena máxima cominada supera quatro anos de reclusão.

[...]

Ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade.

[...]

Deixo, ainda, de aplicar quaisquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o representado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Por essas razões, tenho que a segregação cautelar é de rigor." (e-STJ, fls. 30-33)

Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, considerando-se as circunstâncias do crime, de gravidade extrema. Conforme consta do decreto preventivo, o paciente teria se valido da necessidade da vítima de utilizar o banheiro da residência dele e a impedido de sair do imóvel, a estuprando e a mantendo em cárcere privado por 16 (dezesseis) horas, que só foram interrompidas com a fuga da ofendida. Ressalte-se que a vítima foi estuprada por diversas vezes.

Tais circunstâncias autorizam a segregação provisória, segundo entendimento consolidado desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado.

Sobre os temas, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública, seja em razão da gravidade concreta das condutas imputadas ao Agravante, ameaça e lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que, conforme de dessume dos autos, supostamente, o ora Agravante ante a 'recusa da vitima em manter relação sexual, este desferiu chutes e socos. Além das agressões, o autuado também praticou, supostamente, crime de ameaça contra a vítima', circunstâncias que revelam a sua periculosidade, seja em virtude da contumácia delitiva do agente, porquanto consoante relatado, ele 'responde apenas neste juízo a 3 ações penais, sendo diversas por crimes de ameaça e lesões corporais', justificando a prisão para inibir reiteração delitiva do ora Agravante, consubstanciada na sua habitualidade em condutas tidas por delituosas, inclusive da mesma espécie.

IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.

V - Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no RHC 128.289/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE. VITIMA CADEIRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGADADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão da sua periculosidade, avaliada a partir da gravidade concreta do crime imputado - teria agredido a vítima, a própria mãe (idosa e com sequelas graves em razão de um acidente vascular cerebral que sofreu no passa do) com socos, chutes e derrubando-a no chão. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 568.265/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020)

Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017.

Ademais, o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC n. 201.725/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgRg no HC n. 938.480/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgRg no HC n. 946.395/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS