0052188-05.2026.3.00.0000

HC 1073926/MS (2026/0052188-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:JOSEMAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZAADVOGADO:JOSEMAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZA - MS017441IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:MAGNELSON SOUSA AVEDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M S A contra decisão de Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (Revisão Criminal n. 1420747-05.2025.8.12.0000).

Consta dos autos que o paciente foi denunciado e condenado, com trânsito em julgado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal).

Apresentada a revisão criminal, não foi conhecida monocraticamente (fls. 9-15).

No presente writ, a defesa sustenta que o paciente sofre grave constrangimento ilegal, vez que, no seu entender, a condenação é teratológica, fundada em prova juridicamente inexistente.

Alega que o depoimento da vítima foi colhido exclusivamente na fase de inquérito e o testemunho judicial da tia da menor configura-se nulo, de "ouvir dizer" (hearsay testimony).

Afirma que o paciente foi condenado sem prova judicializada.

Invoca o princípio da dignidade humana, pois o Presídio da Marinha não disponibiliza estudo nem trabalho, transformando a prisão ainda mais insalubre.

Requer, inclusive liminarmente, a concessão da medida para suspender a execução da pena imposta e determinar a expedição do competente alvará de soltura, até o julgamento de mérito do presente habeas corpus. E no mérito, requer a concessão definitiva da ordem para anular o processo ab initio, e, por conseguinte, absolver o paciente por ausência de provas produzidas em juízo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É o relatório. DECIDO.

Primeiramente, destaco que o presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso de agravo regimental na origem.

Observa-se, ao fim, que não houve o debate do tema pelo colegiado, a fim de viabilizar (eventualmente) a impetração desta ordem perante esta Corte Superior.

Assim, ausente manifestação colegiada do Tribunal sobre a matéria ora trazida a exame, incabível o conhecimento do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, incisos I e II, da CF; e art. 13, incisos I e II, do RISTJ).

Nesse sentido:

[...] Habeas corpus impugnando decisão monocrática de relator, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, como visto, não foi interposto, impossibilitando, assim, o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior, à vista da previsão constante do art. 105, II, a, da Constituição da República (Precedentes) - (AgRg no HC n. 358.714/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/8/2016) [...] (AgRg no HC n. 710.716/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)

[...]"A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente; se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior (precedentes)" (AgRg no HC 423.705/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018) [...] (AgRg no HC n. 607.272/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021.)

Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que: "o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.955.005/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO