0052264-29.2026.3.00.0000

TutPrv na TutCautAnt 1368/MT (2026/0052264-5)RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINREQUERENTE:ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO:OLAIR DE OLIVEIRA - MT014547OREQUERIDO:ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Cuida-se de novo Pedido de Tutela Provisória de urgência formulado por Roberto Pereira do Nascimento (Petição 00946353/2026, de fls. 1.487-1.529), pelo qual reitera pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo a Recurso Especial, objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou sua demissão dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso no ano de 1995.

A Primeira Turma negou provimento ao Agravo Interno, destacando a necessidade de cognição exauriente e prova robusta contra a presunção de legitimidade do ato, julgando prejudicada a reiteração anterior (fls. 1.467-1.471).

A petição reitera a tese de nulidade do ato de demissão de 1995 por ausência de processo administrativo e de requerimento escrito, invocando risco alimentar e os arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC (fls. 1.487-1.500).

Registre-se que, posteriormente, a parte protocolou, às fls. 1.530-1.574, a Petição de Tutela Provisória Incidental 00957550/2026, por meio da qual, novamente, insiste na concessão da tutela de urgência e no acolhimento dos Embargos de Declaração, limitando-se à reiteração de pleitos e alegações já submetidos à apreciação desta Corte, sem apresentar fato novo ou elemento jurídico apto a alterar a conclusão ora adotada.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.9.2026.

O pedido formulado na presente petição constitui mera e injustificada reiteração de pretensão ostensivamente apreciada e indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, esta Primeira Turma já negou provimento ao Agravo Interno anteriormente interposto, mantendo hígidos os fundamentos da decisão monocrática de indeferimento da tutela cautelar antecedente, no sentido de que o ato administrativo praticado em 1995 goza de presunção de legitimidade e que o exame de sua alegada nulidade demanda dilação probatória aprofundada em cognição exauriente, incompatível com o rito sumário de urgência.

TutCautAnt 1368/MT (2026/0052264-5)RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESREQUERENTE:ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO:OLAIR DE OLIVEIRA - MT014547OREQUERIDO:ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de tutela cautelar antecedente interposta por Roberto Pereira do Nascimento, objetivando dar efeito suspensivo ativo ao recurso especial apresentado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de ato administrativo de sua demissão, no cargo militar estadual, praticado em 1995, sob a alegação de nulidade por ausência de requerimento de exoneração e de processo administrativo regular.

O requerente afirma ter integrado os quadros do Corpo de Bombeiros Militar e sustenta que sua demissão é ato administrativo inválido, porquanto ausente a manifestação de vontade de se exonerar, inexistente requerimento formal de licenciamento e inexistente processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa.

Segue abaixo transcrito a essência dos argumentos aqui trazidos:

A presente ação tem como substrato fático a flagrante ilegalidade consubstanciada na demissão do Autor, formalizada sob a rubrica de "licenciamento a pedido", sem que houvesse, em momento algum, a comprovação da existência de um requerimento formal e voluntário por parte do mesmo. A Administração Pública, ao promover o ato demissório, quedou-se inerte em apresentar qualquer documento que comprovasse a manifestação de vontade do Autor em se desligar da corporação, evidenciando um vício insanável que macula o ato desde sua origem.

A situação se agrava em razão da completa AUSÊNCIA de instauração de um processo administrativo prévio à demissão (A PEDIDO), no qual fosse assegurado ao Autor o direito de apresentar sua defesa, produzir provas e contraditar as alegações que pudessem justificar seu afastamento. Tal omissão representa uma afronta direta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito.

Diante da ausência de comprovação do pedido de exoneração e da inexistência de processo administrativo, o Autor buscou, por diversas vezes, obter acesso aos documentos que teriam embasado sua demissão, encontrando, contudo, o silêncio obsequioso da Administração Pública como resposta. Essa inércia reforça a convicção de que o ato demissório carece de qualquer fundamento legal, sendo fruto de um decisionismo arbitrário e desprovido de amparo jurídico.

TutCautAnt 1368/MT (2026/0052264-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO:OLAIR DE OLIVEIRA - MT014547OREQUERIDO:ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 68).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN