0052347-45.2026.3.00.0000

• JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA
  OAB/RN 19252

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Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRADO), 1. JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA (IMPETRANTE)

Advogado

JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA (OAB 19252/RN)

Tais circunstâncias, se confirmadas após o devido crivo jurisdicional de primeiro grau, poderiam, em tese, conduzir ao reconhecimento da perda superveniente do fundamento jurídico da medida coercitiva, uma vez que a prisão civil por dívida alimentar ostenta natureza eminentemente instrumental e coercitiva, destinando-se exclusivamente a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, não podendo subsistir como sanção punitiva quando desaparece o inadimplemento que lhe deu causa.

Não obstante a relevância jurídica da matéria e a compreensível angústia vivenciada pelo paciente, impõe-se reconhecer que a análise do pleito por esta Corte, neste momento processual, configuraria indevida supressão de instância, vício processual que compromete a regularidade do sistema recursal e ofende a estrutura hierárquica da jurisdição.

Com efeito, não consta dos autos que o juízo de primeiro grau tenha sido formalmente provocado a examinar o pedido de revogação do mandado prisional à luz dos elementos novos trazidos ao processo, notadamente o acordo firmado entre as partes e a quitação do débito.

A análise da questão jurídica por este Tribunal, sem que a matériaper saltum tenha sido previamente submetida ao crivo da autoridade apontada como coatora, implicaria usurpação da competência funcional do magistrado de origem e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, que pressupõe o prévio esgotamento da via ordinária antes do acesso ao Tribunal, tendo em vista que, ainda que se trata de habeas corpus, o seu conhecimento por esta Corte demanda análise de ato praticado por autoridade sujeita à competência originária.

(...)

Destarte, afigura-se imprescindível que a defesa técnica do paciente provoque formalmente o juízo de primeiro grau, valendo-se, se necessário, da jurisdição plantonista, para que a autoridade judiciária originária possa examinar, com a urgência que o caso requer, o pedido de revogação do mandado de prisão civil à luz dos elementos probatórios concernentes à alegada quitação do débito e ao acordo celebrado entre as partes.

Narra o ora impetrante que, em sede de execução de alimentos, sob o rito do art. 528, §3º, do CPC, sobreveio decreto de prisão civil. O mandado foi expedido com cláusula expressa de soltura automática em caso de pagamento integral ou acordo que alcançasse a totalidade do débito. Em 13/02/2026, antes do início do recesso forense de Carnaval, foi protocolado em juízo acordo que alcançou a integralidade do débito, tendo sido o pagamento efetuado nos termos pactuados, no valor de R$12.000.00. Contudo, por morosidade administrativa, não houve certificação cartorária antes do encerramento do expediente.

Após, no período noturno, o paciente foi abordado em blitz policial, tendo a Polícia Rodoviária Federal, no momento, constatado a existência de mandado ainda ativo no sistema, justamente porque não foi processado pela Secretaria do Juízo a quo o pedido de urgência, formulado pelas partes, que informava o acordo e a quitação do débito, e requeria a revogação do decreto prisional e a regularização da obrigação alimentar.

Diante da existência de mandado de prisão ativo, o ora paciente foi preso, o que deu ensejo à pedido de revogação imediata de mandado de prisão civil dirigido ao Juízo de primeira instância, o qual, no entanto, não foi conhecido, porquanto entendeu a Juíza Plantonista pela inadequação da via no âmbito do plantão judiciário noturno, nos termos do art. 12, inciso I e parágrafo único, da Resolução nº 35/2024-TJRN.

Na sequência foi formulado pedido de reconsideração àquele Juízo, não constando informação de resposta nos autos. Além disso, foi impetrado habeas corpus no TJRN, que restou indeferido, dando ensejo ao habeas corpus ora em apreço.

Com isso, requer:

1. A superação do óbice jurisprudencial, ante flagrante ilegalidade;

2. A concessão de liminar para determinar a imediata expedição de alvará de soltura ou contramandado eletrônico, com comunicação urgente ao juízo de origem e à unidade prisional;

3. A suspensão imediata dos efeitos da decisão impugnada até o julgamento definitivo deste writ;

4. A confirmação da nulidade do ato constritivo.

5. A concessão definitiva da ordem;

6. A comunicação ao TJRN e ao juízo da Segunda Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN.

É o relatório. Decido.

A jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, orienta-se no sentido de que, em regra, é inviável habeas corpus dirigido contra decisão de órgão monocrático de Tribunal que, apreciando habeas corpus lá impetrado, denega medida liminar, porquanto ausente apreciação do mérito da controvérsia pela eg. Corte a quo, o que implicaria em indevida supressão de instância. A propósito, foi editado o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar."

Contudo, é certo que esse entendimento pode ser mitigado em situações excepcionais, quando presente flagrante ilegalidade no ato atacado, como parece ocorrer no caso em espécie, e, sobretudo, diante da negativa das instâncias ordinárias que entenderam não haver enquadramento do caso no plantão judiciário de carnaval, embora se trate de prisão efetuada recentemente, já no período noturno véspera do fim de semana e feriado, não restando ao ora impetrante, senão acionar mesmo o Judiciário, ainda que em regime de plantão.

O exame dos elementos que constam dos autos permite constatar, primo oculi, a existência de ilegalidade a ensejar a concessão da medida urgente.

Consoante se extrai dos autos, é possível inferir, embora numa análise perfunctória, que a custódia efetivada na Comarca de Apodi/RN corresponde ao mandado de prisão civil expedido nos autos da execução de alimentos nº 0812315-32.2025.8.20.5106, em trâmite na 2ª Vara da Família da Comarca de Mossoró (fls. 15/32). Assim, entende-se estar suficientemente demonstrado, para fins de concessão de liminar, que o título executivo que embasou a privação de liberdade do paciente está relacionado àquele mandado de prisão.

Ao mesmo tempo, é possível aferir dos autos a presença de documentos que demonstram, primo oculi, que: (i) as partes transigiram; (ii) foi formalizado acordo entre os genitores das crianças nos autos da referida execução de alimentos; (iii) houve quitação do débito acordado; (iv) foi realizado o protocolo judicial do termo de acordo, em 13/2/2026, na sexta-feira, o qual, contudo, embora urgente, não foi processado antes do encerramento do expediente forense naquele dia, que antecedia o final de semana e o feriado de carnaval (fls. 51/57).

Nesse contexto, considerando que os elementos dos autos indicam que o alimentante certamente encontra-se preso por dívida alimentícia já quitada, a manutenção da prisão civil do devedor, ao menos em exame perfunctório dos autos, mostra-se ilegal.

Em face do exposto, defiro a liminar pleiteada, suspendendo os efeitos do mandado de prisão emitido em desfavor do paciente, o qual deverá ser colocado em liberdade, expedindo-se o competente alvará, até ulterior deliberação desta Corte, após a devida manifestação do Juízo a quo nestes autos a respeito da real situação do débito alimentar.

Comunique-se, com urgência, o deferimento da presente medida ao il. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró e ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Solicitem-se informações ao eg. Tribunal e ao douto Juízo de primeiro grau.

Após, remetam-se os autos à douta Subprocuradoria-Geral da República, para parecer.

Publique-se. Cumpra-se com urgência.

Relator

RAUL ARAÚJO