0052394-87.2024.3.00.0000

HDE 9697/EX (2024/0052394-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M D A DE SOUTRO NOME:M D WOUTRO NOME:M D A DE SOUTRO NOME:M DE S TADVOGADO:ROSANA MAGALHÃES CALMON DE OLIVEIRA - BA066976REQUERIDO:C J WADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por M. D. A. de S. (ou M. D. W. ou M. de S. T.), que tem como requerido C. J. W., cujo objeto é título de divórcio proferido pelo Tribunal Distrital de Passau, Alemanha.

A parte requerida foi citada por Carta Rogatória e não apresentou contestação no prazo legal (fl. 115). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 128).

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 138-142).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi acostada aos autos a sentença estrangeira (fls. 9-10) acompanhada de apostila (fl. 11, tradução à fl. 50), de tradução oficial (fls. 43-48) e da comprovação da eficácia do título judicial estrangeiro (fl. 10, tradução à fl. 48).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 9697/EX (2024/0052394-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M D A DE SOUTRO NOME:M D WOUTRO NOME:M D A DE SOUTRO NOME:M DE S TADVOGADO:ROSANA MAGALHÃES CALMON DE OLIVEIRA - BA066976REQUERIDO:C J WADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por M. D. A. de S. (ou M. D. W. ou M. de S. T.), que tem como requerido C. J. W., cujo objeto é título de divórcio proferido pelo Tribunal Distrital de Passau, Alemanha.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação, no prazo de 15 dias.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 9697/EX (2024/0052394-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M D A DE SOUTRO NOME:M D WOUTRO NOME:M D A DE SOUTRO NOME:M DE S TADVOGADO:ROSANA MAGALHÃES CALMON DE OLIVEIRA - BA066976REQUERIDO:C J WADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por M D A DE S (ou M D W ou M DE S T), cuja parte requerida é C J W, que tem por objeto título de divórcio proferido pelo Tribunal Distrital de Passau, Alemanha.

Citado por Carta Rogatória, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 115.

Dessa forma, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN