0052576-05.2026.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 9 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. V I DE S P DA S (REQUERENTE), 2. J L DA S N (REQUERIDO)

   Advogado

   CLEZIO BARROS PEREIRA (OAB 12492/TO)

   HDE 13707/EX (2026/0052576-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V I DE S P DA SOUTRO NOME:V I DE S PADVOGADO:CLEZIO BARROS PEREIRA - TO012492REQUERIDO:J L DA S N

   DESPACHO

   Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por V. I. de S. P. da S. (ou V. I. de S. P.), em que é parte requerida J. L. da S. N., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Portugal.

   De início, defiro a gratuidade de justiça.

   Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie a juntada do acordo (responsabilidades parentais dos filhos do ex-casal) expressamente ratificado pela sentença estrangeira homologanda, acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila.

   Após, cite-se o requerido, por Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 2.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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