0052960-65.2026.3.00.0000

• ELISANGELA ABREU SALLES FELTRIN CORREA
  OAB/DF 64633
• LUCAS HERNANDES MENDEZ
  OAB/SC 64057
• RENATO SALLES FELTRIN CORREA
  OAB/DF 28019

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Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CARLOS AUGUSTO MEDEIROS REBELLO (IMPETRANTE)

Advogados

ELISANGELA ABREU SALLES FELTRIN CORREA (OAB 64633/DF), LUCAS HERNANDES MENDEZ (OAB 64057/SC), RENATO SALLES FELTRIN CORREA (OAB 28019/DF)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CARLOS AUGUSTO MEDEIROS REBELLO (IMPETRANTE)

Advogados

ELISANGELA ABREU SALLES FELTRIN CORREA (OAB 64633/DF), LUCAS HERNANDES MENDEZ (OAB 64057/SC), RENATO SALLES FELTRIN CORREA (OAB 28019/DF)

“HÁ verossimilhança nas alegações da autora. Possui a guarda jurídica da filha e não há notícias de que o genitor buscou em algum momento a reversão. Deixou de devolver a criança à sua representante legal, ao arrepio do título executivo, e se recusa à devolução.

Título executivo judicial que fixou a guarda compartilhada da menor com residência fixa junto à genitora foi juntado aos autos às fls. 54/55.

Soma-se a tudo isso o Boletim de Ocorrência relatando suposto abuso sexual do irmão da menor (por parte de pai) que foi juntado aos autos (fls. 60/61) e boletim de ocorrência de outra irmã da menor (fls. 66/67) noticiado pela mãe daquela menina de fotos 'sugestivas' de registros da filha no computador do requerido (fls. 66/67). Ademais, a menor está matriculada na cidade de Marília e possivelmente está constrangida com a situação e necessita de amparo, não se recomendando no momento a troca de domicílio.”

Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada.

A impetrante alega, em síntese: a) que o ato coator teria se fundado em premissa fática equivocada vez que a "despeito do que consta da decisão agravada, o regime de guarda vigente NÃO É o de guarda compartilhada com residência fixa materna, mas sim o de GUARDA ALTERNADA, instituído por acordo homologado em 2018, posterior ao acordo de 2017 juntado pela autora (que dolosamente omitiu o documento mais recente) e que nas "férias de janeiro/2026, a adolescente encontrava-se no regular exercício da guarda alternada com o genitor, em Florianópolis/SC" (e-STJ, fls. 2-3); b) que "a adolescente revelou ter sofrido abuso sexual no domicílio materno, em Marília/SP, sob a vigilância da genitora, por meses ignorado, conforme relatado em Boletim de Ocorrência (fls. 102 dos autos de origem) e em texto de própria autoria (fls. 104-109). O genitor, tão logo tomou conhecimento, adotou todas as providências cabíveis: afastou o irmão agressor, registrou boletim de ocorrência, iniciou acompanhamento psicológico e psiquiátrico especializado para a filha, com sessões regulares e medicação controlada" (e-STJ, fl. 3); c) que a menor teria informado ao genitor que não desejaria retornar à residência materna e que realizada a "a busca e apreensão, o Oficial de Justiça, no cumprimento da carta precatória, DEIXOU DE EXECUTAR A ORDEM por constatar, in loco, o sofrimento psíquico da adolescente e o risco de dano irreparável em caso de retirada forçada, conforme certidão anexa. O genitor, em nenhum momento, impediu o cumprimento do mandado, conforme certificado pela própria autoridade judiciária" (e-STJ, fl. 3); d) que foi interposto agravo de intrumento junto ao TJSP, com pedido de efeito suspensivo, o qual foi indeferido em decisão monocrática por Desembargador, em plantão judiciário; e) que a decisão do desembargador plantonista teria desconsiderado diversos aspectos relevantes entre os quais a certidão do oficial de justiça que deixou de cumprir a ordem de busca e apreensão sob os fundamentos de que a adolescente manifestou "expressivo desejo de não retornar a Marília/SP. Ressalto que forçá-la a ir com a mãe naquele momento poderia ser extremamente traumatizante" e que desconsiderou a necessidade de realização de prova técnica (escuta especializada) (e-STJ, fls. 4; 6-7); f) que a súmula 691/STF deveria ser superada uma ver que é "pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do referido óbice, notadamente em casos de flagrante ilegalidade, ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional"; g) que não estaria sendo atendido o princípio do melhor interesse da criança (e-STJ, fl. 6).

Ao final, requer a concessão de liminar para que "seja suspensa a eficácia da decisão proferida pelo Plantão Judicial do TJSP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2037935- 35.2026.8.26.0000, bem como da decisão de primeiro grau que determinou a busca e apreensão, até o julgamento final do presente writ, determinando-se a manutenção provisória da adolescente sob os cuidados do genitor em Florianópolis/SC" (e-STJ, fl. 8) e, no mérito, que seja cassada "a decisão proferida pelo Plantão Judicial do TJSP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2037935-35.2026.8.26.0000, por flagrante ilegalidade"; "Revogar a liminar de busca e apreensão deferida em primeiro grau e mantida pelo Tribunal"; "Determinar, subsidiariamente, a suspensão da eficácia da decisão até que sejam realizadas as seguintes provas técnicas indispensáveis" e "Determinar que, realizada a escuta especializada e o estudo psicossocial, a autoridade judicial competente profira nova decisão, considerando o melhor interesse da adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º do ECA" (e-STJ, fl. 9).

Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 117-121) pelo não conhecimento do habeas corpus, uma vez que impetrado contra decisão monocrática de desembargador no Tribunal de origem e, caso conhecido, denegada a ordem, por entender que "as decisões de primeira e de segunda instâncias apresentaram consentâneos argumentos, especialmente no sentido de que “eventual alteração de guarda deverá ser analisada nos autos principais nº 1000204- 57.2026.8.26.0344 (ação de modificação de guarda proposta pelo genitor Carlos), onde será realizado estudo psicossocial com a oitiva especializada da adolescente” (fl. 13, e- STJ), situação que afasta, a toda evidência, qualquer ilegalidade e, muito menos, teratologia" (e-STJ, fl.121).

É o relatório.

Decido.

Em demandas envolvendo interesses de crianças e adolescentes deve ser escolhida a solução da qual resulte maior adequação aos princípios norteadores do Direito Infantojuvenil, em especial os da proteção integral e do melhor interesse, derivados da prioridade absoluta estabelecida pelo art. 227, caput, da Constituição Federal:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...)" (Redação dada Pela Emenda Constitucional n. 65, de 2010)

No mesmo sentido, a Lei 8096/90 (Estatuto da Criaça e do Adolescente):

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:

(...)

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

Da mesma forma, o art. 6º do ECA, em reprodução parcial do art. 5º da LINDB, dispõe que "[n]a interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento".

No caso concreto, ao menos neste momento de exame superficial de preenchimento dos requisitos para concessão da liminar pleiteada, é forçoso reconhecer que há elementos trazidos, por meio de prova pré-constituída, de que o fumus boni iuris e o periculum in mora estejam presentes sejam suficientes para a concessão daquela medida, a fim de que, até que sejam trazidas informações aos autos do magistrado de primeira instância e do desembargador relator do Agravo de Instumento interposto junto ao TJSP, a menor H M M seja mantida na residência paterna e que seja suspensa a ordem de busca e apreensão.

A fim de fundamentar a decisão de concessão da liminar pleiteada tenho como elementos suficientes para meu convencimento o Boletim de Ocorrência de fl. 67 (e-STJ), o qual narra o relato individual do genitor da menor:

Recentemente ao ter acesso ao whatsapp da minha filha H (13 anos), após ela ter logado o aplicativo no meu computador, verifiquei relatos dela de que havia sofrido situações abusivas do irmão, K (15 anos), também meu filho (mães diferentes). Mandei ele de volta para a casa da mãe para mantê-los distantes, conversei com ela que confirmou o que relatou na mensagem para a escola, afirmando que por isso não quer mais contato com ele, que diferente do que a psicóloga da escola propõe, não quer reaproximação, que não quer retornar para São Paulo onde reside com a mãe, que tem um dia a dia difícil por culpa do uso excessivo que a mesma e seu companheiro faz de álcool e cigarro, que no último semestre já vinha se mutilando, que a mãe viu os cortes, mas não se importou em examinar, que já quis tirar a própria vida, que quer morar comigo em Florianópolis. Considerando que ambas as mães insistem para que os dois permaneçam na mesma escola e que residem em locais próximos, havendo risco de reaproximação, bem como diante do sofrimento emocional da minha filha, registro o ocorrido por medida de proteção e informo que, diante da negativa da mãe, não haverá retorno neste momento, ao menos até que todos os fatos sejam devidamente apurados, conforme irei requerer judicialmente.

Na sentença que homologou o acordo de fixação de guarda alternada entre os genitores da adolescente H M M (e-STJ, fls. 100-101); o Laudo Psicológico de fls. 17-23) e a certidão da oficial de justiça de fls. 24-25 (e-STJ), em especial com relação ao trecho abaixo transcrito:

Imediatamente, o Oficial de Justiça Luiz e esta Oficial de Justiça conversamos com a adolescente H sem a presença dos demaos. A adolescente demonstrou impaciência, estava agitada e em crise de choro. Também apresentava sinais de crises de ansiedade, e pedimos, com cautela, que se acalmasse para conseguirmos conversar. Helena nos relatou os acontecimentos envolvendo seu irmão, expressou desejo de não estudar na mesma escola que ele, a vontade de não retornar à Marília/SP e o desejo de morar com o pai (...). Após uma longa vconversa, H concordou em falar com sua mãe, Sra. N, reestabelecendo o diálogo entre mãe e filha.

É importante ressaltar que o sr. C em nenhum momento, impediu o cumprimento do mandato.

(...)

Certifico, também, que deixei de proceder a busca e apreensão da adolescente H M M (13 anos) em razão de seu expressivo desejo de não retornar a Marília/SP. Ressalto que forçá-la a ir com a mãe naquele momento poderia ser extremamente traumatizante.

O exame mais aprofundado do caso será oportunamente realizado quando da apreciação do mérito do presente habeas corpus, sendo impositivo atribuir priorodade ao caso presente, conforme determina o artigo 152, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para suspender os efeitos da ordem de busca e apreensão da menor até ulterior deliberação do STJ, advertindo, desde já, que a decisão poderá ser revista quando da análise do mérito do presente habeas corpus.

Comunique-se, com urgência, a autoridade coatora, requisitando-lhe informações sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2037935-35.2026.8.26.0000.

Oficie-se, outrossim, ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Marília, com cópia desta decisão, requerendo, ainda, informações sobre o processo nº 1000251-31.2026.8.26.0344, em especial se já foi realizada a tomada de depoimento da menor por meio da Escuta Especializada, na forma determinada pela Lei 12.431/2017.

Ciência ao MPF.

Publique-se. Intime-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA