0052963-20.2026.3.00.0000

HDE 13708/EX (2026/0052963-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J DE L RADVOGADO:ALFREDO SOARES PETERS - DF049493REQUERIDO:P J R CADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

E D I T A L D E C I T A Ç Ã O

N. 50/2026-CPRE

Com prazo de 20 dias para citação de TERCEIROS INTERESSADOS, na forma abaixo.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 13708 ? REPÚBLICA FRANCESA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que J de L R requereu homologação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Grande Instância de Montpellier - República Francesa.

Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICAM CITADOS os terceiros possíveis interessados para se manifestar no prazo de 15 dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução. Ficam, ainda, advertidos de que a sentença homologanda versa sobre alteração do nome de Jacqueline de Lima Rosa

Brasília, 15 de maio de 2026.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Presidente

HDE 13708/EX (2026/0052963-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J DE L RADVOGADO:ALFREDO SOARES PETERS - DF049493REQUERIDO:P J R CREQUERIDO:J DE L RADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. de L. R., em que é parte requerida P. J. R. C., cujo objeto é sentença de adoção oriunda da França.

De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte requerente para que, em 60 (sessenta) dias, apresente a declaração de anuência do pai adotivo (P. J. R. C.), acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se subscrita no exterior, e de tradução oficial, se for o caso (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016).

Retifique-se os autos para constar apenas o pai adotivo (P. J. R. C.) como parte requerida.

Tendo em vista a concessão da assistência jurídica gratuita, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, a fim de que se proceda à tradução oficial dos documentos estrangeiros de fls. 16, 18-19, 20-21 e 22.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN