0054082-16.2026.3.00.0000

HC 1074105/SP (2026/0054082-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MARCIO CARLOS DOS SANTOSADVOGADO:MARCIO CARLOS DOS SANTOS - SP372204IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:E R DA S JINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de E R DA S J em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2029772-66.2026.8.26.0000.

Consta dos autos a internação provisória do paciente, decorrente de suposta prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve nulidade das provas por violação de domicílio, pois o ingresso policial ocorreu sem fundadas razões e com autorização de terceiro não morador, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas.

Defende que a ausência de oitiva informal do paciente perante o Ministério Público, antes do oferecimento da representação, acarretou cerceamento de defesa e nulidade processual, suprimindo oportunidade de esclarecimentos relevantes.

Expõe que há comprovação da origem lícita dos valores apreendidos na residência, o que enfraquece o indicativo de mercancia e afasta a principal premissa utilizada para justificar a internação provisória.

Argumenta que não estão presentes os requisitos do art. 122 do ECA para a internação, por se tratar de ato sem violência ou grave ameaça, e por insuficiência da alegada reiteração infracional, em afronta ao entendimento consolidado que veda a imposição automática de internação por ato análogo ao tráfico.

Discorre que está ausente a contemporaneidade dos motivos da internação provisória, dado o lapso de 51 dias entre o fato e o decreto cautelar, período em que o paciente permaneceu em liberdade sem intercorrências.

Alega que o paciente possui respaldo familiar estruturado, com atuação da avó e do pai, circunstância que recomenda a adoção de medidas em meio aberto em detrimento da segregação.

Requer, liminarmente, a suspensão do decreto de internação provisória e a expedição de mandado de desinternação do paciente. No mérito, pretende a declaração de nulidade do processo a partir do oferecimento da representação ou, subsidiariamente, a revogação da internação provisória.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN