0054467-61.2026.3.00.0000

HC 1074326/ES (2026/0054467-1)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RONAN TEODOZO NUNESADVOGADO:RONAN TEODOZO NUNES - SP460207IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:RAFAEL DA HORA SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DESPACHO

Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

AgRg no HC 1074326/ES (2026/0054467-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:RAFAEL DA HORA SANTOSADVOGADO:RONAN TEODOZO NUNES - SP460207AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2026 a 31/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

HC 1074326/ES (2026/0054467-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:RONAN TEODOZO NUNESADVOGADO:RONAN TEODOZO NUNES - SP460207IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:RAFAEL DA HORA SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de R D H S – definitivamente condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) à pena de 23 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que denegou a ordem no HC n. 5013375-13.2025.8.08.0000.

Alega-se deficiência da defesa técnica por inércia probatória, alegações finais genéricas, não arrolamento de testemunhas, ausência de perguntas em audiência e atuação desidiosa ao longo da instrução.

Aduz-se prejuízo evidente, diante da perda do prazo de apelação, com trânsito em julgado precoce, supressão do duplo grau de jurisdição e manutenção de condenação potencialmente injusta, caracterizando nulidade absoluta do processo.

Defende-se que a omissão defensiva impediu que contradições relevantes do depoimento da vítima fossem exploradas, o que poderia levar à absolvição ou, ao menos, instaurar dúvida razoável.

Menciona-se que houve interposição de embargos de declaração com foco indevido em gratuidade, revelando desconhecimento técnico e ausência de defesa efetiva.

Requer-se a revogação imediata do mandado de prisão para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento deste habeas corpus.

No mérito, pleiteia-se a declaração de nulidade da Ação Penal n. 0026668-79.2015.8.08.0035, da 2ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha/ES, a partir da resposta à acusação.

Os autos foram a mim distribuídos por prevenção (HC n. 855.408/ES).

É o relatório.

Não se evidencia o apontado constrangimento ilegal, uma vez que a conclusão da Corte local de que é inviável o reconhecimento da nulidade aventada, visto que desacompanhada de demonstração do prejuízo eventualmente sofrido, está em plena conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores.