0054587-41.2025.3.00.0000

HDE 11631/EX (2025/0054587-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I DOS S COUTRO NOME:I MADVOGADO:ALARESKA MARTINS TEIXEIRA E OUTRO(S) - MG124136REQUERIDO:R D M IADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. dos S. C. (ou I. M.), que tem como parte requerida R. D. M. I. , cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 132-137).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ) e f) estar acompanhada de tradução oficial e chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 11-14), acompanhada de apostila (fl. 10), tradução oficial (fls. 16-20) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 22-23).

A parte requerida foi citada por Carta Rogatória e não apresentou contestação. A Defensoria Pública da União, atuando como curadora especial, não se opôs à pretensão formulada.

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).