0054680-67.2026.3.00.0000

EDcl nos HDE 13716/EX (2026/0054680-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJEMBARGANTE:V CEMBARGADO:J A A JINTERESSADO:V CADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266

DECISÃO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por V. C. à decisão desta Presidência que homologou o título estrangeiro (fls. 73-74).

A parte insurgente alega a existência de erro material no decisum por ter sido apontado que a sentença é oriunda da Alemanha quando na verdade é proveniente da Suíça.

Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos para sanar o erro material.

É o relatório.

Decido.

Com razão a embargante.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 494, I, a possibilidade de o juiz corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, erros materiais existentes nos atos judiciais.

Assim, onde se lê "Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V. C., em que é parte requerida J. A. A. J., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Alemanha." (fl. 73), leia-se: "Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V. C., em que é parte requerida J. A. A. J., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Suíça.".

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para correção de erro material, conforme explicitado acima.

Expeça-se carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13716/EX (2026/0054680-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V COUTRO NOME:V CADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266REQUERIDO:J A A J

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V. C., em que pe parte requerida J. A. A. J., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Alemanha.

A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência de fls. 48-52.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 65-70).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 963 do Código de Processo Civil e 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso, consta dos autos sentença estrangeira de divórcio (fls. 21-29), apostila (fls. 29 e 36), tradução oficial (fls. 30-36) e comprovante de eficácia da decisão no exterior (fls. 46 e 47).

Observa-se que a decisão adventícia (fls. 53-54) autorizou o ex-cônjuge a voltar a usar o nome de solteira. Cabe esclarecer que, com a alteração promovida pela na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

HDE 13716/EX (2026/0054680-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V COUTRO NOME:V CADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266REQUERIDO:J A A J

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN