0055072-07.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1074433/SP (2026/0055072-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:AMANDA CRISTINA BONTEMPO BOAINAINADVOGADO:RUBENS JOSE DE SOUZA JUNIOR - PR046723AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por AMANDA CRISTINA BONTEMPO BOAINAIN contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por instrução deficiente (fls. 45/46).

Nas razões, a parte agravante alega que houve equívoco meramente formal na não indicação técnica do ato coator na impetração, defendendo que o rigor excessivo não pode prevalecer sobre o direito fundamental discutido.

Argumenta que o ato coator é juntado no agravo, o que permite o exame do mérito do habeas corpus e afasta a inviabilização do writ por formalismo quando os elementos necessários são corrigidos nos autos.

Sustenta que há constrangimento ilegal atual, pois a paciente foi condenada ao regime semiaberto e se encontra recolhida no fechado, situação que configura execução mais gravosa do que a fixada no título condenatório.

Afirma que o pedido do writ não se limita à remoção física da paciente. Busca-se a aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do CC 208.423/SC, no qual se consolidou entendimento acerca da definição de competência na execução penal quando há conflito entre unidades federativas, condenatória e local de domicílio do apenado (fl. 52).

Requer: a) com a juntada do ato coator, o conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental, para que seja reconsiderada a decisão monocrática; b) o regular processamento do habeas corpus, com apreciação do pedido liminar; c) ao final, a concessão da ordem de habeas corpus para fazer cessar o constrangimento ilegal, assegurando que a paciente não permaneça em regime mais gravoso que o fixado na condenação, com aplicação da orientação firmada no CC 208.423/SC, mantendo-se a execução junto ao Juízo das Execuções Penais de Taubaté/SP, fiscalizada pelo Juízo das Execuções Penais de Corbélia/PR (fl. 53).

É o relatório.

O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade.

Não conheci do habeas corpus em razão da deficiência na instrução do pedido. Diante da juntada da peça faltante, reconsidero a decisão de fls. 45/46, neste ponto.

Porém, verifica-se que o ato impugnado (fls. 54/67) é uma decisão terminativa, monocrática, proferida no Tribunal local, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância.

Ora, ausente a interposição de agravo regimental a fim de submeter a decisão unipessoal e a questão ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior. A esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 659.332/RJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turm a, DJe 17/5/2021; AgRg no HC n. 625.731/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020; AgRg no HC 509.051/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/6/2019; RCD no HC n. 447.287/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 29/5/2018; e AgRg no HC n. 645.300/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/3/2021.

Com base no exposto, embora reconsiderada a decisão de fls. 45/46 (ante a regularização na instrução do writ), indefiro liminarmente a petição inicial ante a manifesta inadmissibilidade do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR