0055156-08.2026.3.00.0000

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RECORRIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. T DOS S A (RECORRENTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

A autoria resta evidenciada pelos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente, que o encontraram no interior do veículo subtraído, portando o celular da vítima.

Os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas, constituem meio idôneo e suficiente para fundamentar a condenação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 2.397.919/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/09/2023).

A medida socioeducativa de internação mostra-se adequada e proporcional, diante da gravidade do ato infracional cometido mediante grave ameaça à pessoa, conforme previsão do art. 122, I, da Lei nº 8.069/1990 (ECA).

A substituição por medida em meio aberto é inviável, pois não atenderia à finalidade pedagógica e protetiva da resposta estatal, considerando o contexto de violência e a necessidade de interromper o ciclo de condutas ilícitas.

A decisão de primeira instância está devidamente fundamentada e observa os parâmetros de reavaliação periódica previstos no art. 121, §§ 3º e 5º, do ECA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido." (e-STJ, fls. 18-19).

A Defensoria sustenta nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, além de insuficiência probatória, destacando a hesitação da vítima em juízo.

Alega, ainda, violação ao sistema acusatório, porque o Ministério Público, nas alegações finais, requereu a aplicação de medida em meio aberto (liberdade assistida), tendo o juízo sentenciante, mantido pelo Tribunal, imposto a medida socioeducativa de internação, sem basear-se em prova nova ou robusta.

Afirma ofensa aos arts. 112 e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ausência de fundamentação individualizada e de exame de medidas menos gravosas. Argumenta que a decisão recorrida apoiou-se em gravidade abstrata, sem demonstrar inadequação concreta da liberdade assistida ou da semiliberdade,e sem comprovar reiteração ou descumprimento de medidas anteriores.

Requer o afastamento da condenação pelo ato análogo ao art. 157, § 2º, II, do Código Penal, por insuficiência de provas, ou, alternativamente, o abrandamento da medida cautelar.

Após as informações, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Inicialmente, registro que as teses trazidas no habeas corpus - alegação da nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico; e violação ao sistema acusatório, porque o MP requereu a aplicação de liberdade assistida - não foram objeto de análise pelo ato coator. Assim, encontra-se obstada a análise deste habeas corpus, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição e da incabível supressão de instância.

Nesse sentido, esta Corte Superior já decidiu que, "em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem" (HC n. 376.650/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017).

Ademais, o Tribunal de origem manteve a sentença que aplicou medida socioeducativa de internação ao adolescente, às seguintes considerações:

"Por fim, em relação a pretensão de substituição da medida socioeducativa de internação, por outra de meio aberto, percebo que a gravidade da conduta imputada ao menor, revela que a medida imposta é proporcional e necessária, para a sua ressocialização, devendo ser mantida, pois devidamente fundamentada, nos termos do artigo 122, inc. I1, da Lei nº 8.069/90, já que o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça a pessoa.

[...]

Nessa medida, em que pesem os argumentos defensivos, ressalto que, além da finalidade pedagógica e protetiva da medida de internação, aplicada ao ora apelante, a fixação de outra medida, em meio aberto, seria insuficiente para interromper o ciclo de violência perpetrado contra a ofendida.

Por fim, rememoro que o adolescente será periodicamente avaliado, podendo obter reversão da medida, se vier a demonstrar inequívoca aptidão para o retorno ao meio aberto, respeitados os limites do artigo 121, §§ 3º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente2 Deste modo, tenho que a medida socioeducativa de internação é adequada e necessária à ressocialização do adolescente, devendo ser mantida, por estar devidamente motivada e amparada nos elementos dos autos" (e-STJ, fls. 21-22).

Assim, quanto à medida socioeducativa aplicada, observa-se que a Corte Estadual impôs a internação por ser mais adequada à situação do adolescente, que praticou ato infracional mediante grave ameaça a pessoa.

Ademais, vale salientar que "[as] medidas socioeducativas tratadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, embora possam refletir em certa restrição à liberdade do adolescente, não apresentam caráter retributivo, mas eminentemente pedagógico e reabilitador, a fim de que sejam oferecidas ao adolescente as condições para que se recupere e se afaste em definitivo da prática de ilícitos" (AgRg no HC n. 652.086/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.).

Dessa forma, consideradas a gravidade do ato infracional praticado e as condições pessoais do adolescente na aplicação da medida socioeducativa de internação, não verifico constrangimento ilegal no acórdão ora impugnado.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS